ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 14-6-2002.
Aos quatorze dias do ms de
junho do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Fortunati, Marcelo Danéris, Paulo Brum, Raul Carrion e
Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano,
Zé Valdir e Elias Vidal. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Quadragésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da
Quadragésima Quinta e Quadragésima Sexta Sessões Ordinárias, deixou de ser
votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Beto Moesch, o Projeto de Lei do Legislativo n° 128/02 (Processo
n° 2157/02) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 004/02 (Processo n°
2155/02); pelo Vereador Ervino Besson, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador
Estilac Xavier, o Projeto de Lei do Legislativo n° 127/02 (Processo n°
2114/02); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações n° 148/02
(Processo n° 2120/02) e o Projeto de Resolução n° 078/02 (Processo n° 2103/02);
pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências, o Projeto de Lei
do Legislativo n° 126/02 (Processo n° 2064/02) e a Emenda n° 17 ao Projeto de
Lei do Executivo n° 044/02 (Processo n° 2018/02); pelo Vereador Raul Carrion,
as Emendas n°s 14, 15 e 16 ao Projeto de Lei do Executivo n° 044/02 (Processo
n° 2018/02). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre: de nº 442/02, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 045/02 (Processo nº 2142/02); de nº 443/02, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo n° 046/02 (Processo n° 2143/02); de n° 444/02, encaminhando
o Projeto de Lei do Executivo n° 047/02 (Processo n° 2144/02); de n° 445/02,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 048/02 (Processo n° 2145/02); de
n° 446/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 049/02 (Processo n°
2146/02); de n° 447/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 050/02
(Processo n° 2153/02). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 107/02 (Processo n° 1734/02)
seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do
Município; de autoria do Vereador Fernando Záchia, solicitando que o Projeto de
Resolução n° 070/02 (Processo n° 1634/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos
termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município; de autoria do Vereador Raul
Carrion, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 225/01 (Processo n°
3204/01), seja retirado da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei
Orgânica do Município. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 360, 365, 366 e
367/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10331112, 10331429,
10331681, 10331784 e 10331837/02, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir,
o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em
PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do
Executivo n° 044/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell,
João Carlos Nedel, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Estilac Xavier. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou o aniversário, hoje, do Vereador Cassiá Carpes. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo n° 111/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s
285/01 e 117/02, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, 119 e 121/02, o
Projeto de Resolução n° 072/02. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou
o aniversário, amanhã, do Vereador Isaac Ainhorn. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre as diretrizes políticas adotadas pelo
Partido Democrático Trabalhista em defesa dos direitos dos trabalhadores,
especialmente durante os períodos em que o Senhor Getúlio Vargas governou o
País. Também, manifestou-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do
Legislativo n° 089/02, que dispõe sobre a abertura do comércio aos domingos e
feriados no Município. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris formulou
Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, o qual, após ser encaminhado à votação pelo Vereador
Sebastião Melo, foi retirado de tramitação pelo Autor, tendo os Vereadores
Sebastião Melo e Marcelo Danéris manifestado-se sobre o tema. Também, o
Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dez horas
e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dez horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de
quórum e, após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador
Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia. Na ocasião, face manifestação do Vereador Nereu D'Avila, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente
Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo pronunciou-se sobre
denúncias de irregularidades administrativas no Departamento Municipal de
Limpeza Urbana - DMLU, especificamente no que tange à contratação de empresas
prestadoras do serviço de recolhimento de resíduos orgânicos no Município.
Nesse sentido, propôs a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI - para averiguar as referidas denúncias. O Vereador Paulo Brum registrou a
liberação de recursos financeiros, pelo Governo Federal, para a área de saúde
pública do Município de Porto Alegre. Também, referiu-se à matéria publicada na
edição de ontem do Jornal Diário Gaúcho, que versa sobre a necessidade de
destinação de verbas públicas estaduais para atender aos portadores de
deficiência física no Estado e saudou iniciativas dessa natureza desenvolvidas
por empresas privadas. O Vereador Luiz Braz teceu considerações a respeito de
denúncias de irregularidades administrativas no DMLU, criticando a postura
adotada pelo Executivo Municipal no que tange aos processos de licitação para a
prestação de serviços nas diversas áreas do Município. Também, aludiu às
relações políticas estabelecidas entre o Senhor Diógenes de Oliveira e o
Partido dos Trabalhadores e contrapôs-se às diretrizes do Programa de Orçamento
Participativo. O Vereador João Antonio Dib discursou sobre a importância da
destinação de verbas públicas, pelo Governo Municipal, a serem aplicadas em
obras sociais e serviços à população. Ainda, lembrou aspectos peculiares das
administrações efetuadas pelo Senhor Loureiro da Silva, ex-Prefeito Municipal
de Porto Alegre, em prol do desenvolvimento da Cidade e manifestou-se
contrariamente à aplicação de recursos públicos municipais no sistema
financeiro nacional. O Vereador Raul Carrion comentou dados divulgados pela
imprensa acerca do superávit primário brasileiro no corrente ano, defendendo a
aplicação desses recursos em políticas públicas voltadas para a área social do
País. Também, examinou criticamente o modelo sócioeconômico implementado pelo
Executivo Federal, apontando pesquisas de opinião favoráveis aos candidatos à
Presidência da República que fazem oposição ao atual Governo. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Jair Rizzo, do PDT do
Município de Rio Grande - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos
Alberto Garcia discorreu sobre o Congresso Nacional do Partido Socialista
Brasileiro, com o intuito de definir os candidatos para as próximas eleições gerais.
Em relação ao assunto, ressaltou a disposição do partido em indicar, no dia
vinte e dois de junho do corrente, o candidato ao cargo de Governador do Estado
do Rio Grande do Sul e externou seu apoio à união dos partidos que professam
ideologias socialistas. O Vereador Marcelo Danéris questionou os objetivos
políticos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instalada pela
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul no ano de dois mil e um,
a fim de averiguar denúncias de irregularidades na Secretaria Estadual da
Justiça e da Segurança. Também, destacou a importância do próximo pleito
eleitoral no que se refere às diretrizes políticas e sociais do País. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Nereu D'Avila e Isaac Ainhorn formularam Questões de Ordem e
manifestações sobre o processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo n°
089/02. Em Renovação de Votação, foi votado destacadamente e rejeitado o artigo
1° do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, por onze votos SIM e dezoito
votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Nereu
D'Avila, Maria Celeste, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Antonio Hohlfeldt,
Reginaldo Pujol e Fernando Záchia, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Estilac Xavier, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Elias Vidal e
Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir, tendo
apresentado Declaração de Voto os Vereadores Reginaldo Pujol, Antonio
Hohlfeldt, Fernando Záchia, Almerindo Filho e Paulo Brum e tendo o Senhor
Presidente, face manifestação do Vereador Fernando Záchia, prestado
esclarecimentos sobre as normas regimentais atinentes à apresentação de
Declarações de Voto. Também, face Questões de Ordem e manifestações formuladas
pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Estilac Xavier, Nereu
D'Avila, Raul Carrion, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, e João Antonio Dib, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de votação do artigo 2° do
Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02. Em Renovação de Votação, foi votado
destacadamente e rejeitado o artigo 2° do Projeto de Lei do Legislativo n°
089/02, por dezoito votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Juarez Pinheiro, Nereu
D'Avila e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Zé Valdir,
tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto
Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Bosco
Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir e tendo
optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Elias Vidal. Na oportunidade, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação do artigo 3°
do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02. Em Renovação de Votação, foi votado
destacadamente e rejeitado o artigo 4° do Projeto de Lei do Legislativo n°
089/02, por dezoito votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à
votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Estilac Xavier, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier,
João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, Reginaldo Pujol e Elias Vidal. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib
apresentou Declaração de Voto, tendo o Senhor Presidente, face Questões de
Ordem formuladas pelo Vereador Carlos Alberto Garcia e João Antonio Dib,
prestado esclarecimentos sobre o assunto e declarado prejudicado o artigo 3º do
Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Decreto Legislativo n° 001/02 (Processo nº 0949/02), que foi
discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Sebastião Melo, Reginaldo Pujol,
Estilac Xavier, João Antonio Dib e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto
de Decreto Legislativo nº 001/02, os Vereadores Marcelo Danéris, Fernando
Záchia e Maria Celeste cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos
Vereadores Juarez Pinheiro, Sebastião Melo e Estilac Xavier. Também, face
Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da discussão do Projeto de Decreto Legislativo
nº 001/02. A seguir, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão,
a qual obteve oito votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores
Estilac Xavier e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Marcelo Danéris, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, João Antonio Dib,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sofia
Cavedon e Zé Valdir, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à
inexistência de quórum deliberativo. Às quatorze horas e quatro minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, João Carlos
Nedel e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo
Brum, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para um Requerimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Requeiro que transfiramos as Comunicações
de hoje para segunda-feira e entremos diretamente na Pauta Especial e Pauta, a
fim de viabilizar a votação dos projetos na Sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Mesmo não contando, o Ver. Paulo Brum
lembra muito bem, com dezessete Vereadores presentes, mas considerando que não
há nenhum Vereador que se manifeste contrariamente, esta Presidência defere o
pedido e passamos à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
2018/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/02, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2003 e dá outras providências. Com Emendas nºs 1 a 13.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, vamos continuar a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
grande momento do Vereador, quando ele estabelece regras para que o Orçamento
do ano seguinte seja elaborado pela Prefeitura. Sempre digo que lei é lei, deve
ser clara, precisa, concisa e respeitada. Fiz uma análise, outro dia, de que o
Prefeito João Verle me decepcionava, tendo sido ele Vereador, substituindo o
Prefeito, e apenas copiasse a exposição de motivos do Prefeito anterior, que se
resume a dois parágrafos. E como lei é lei e deve ser respeitada, a Lei
Complementar n.º 414 - porque, é claro, a Prefeitura é contrária, eu respeito a
Lei, não respeito o mérito -, quando foi colocada em votação, aprovada neste
Plenário, uma Lei de iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Prefeito, que na
oportunidade era o Dr. Raul Jorge Anglada Pont, que viajava muito e cuidava
pouco da Cidade, vetou. O veto foi derrubado, a Lei foi promulgada pelo
Presidente da Casa, Ver. Luiz Braz, e pelo 1.º Secretário, Ver. Juarez
Pinheiro. É Lei Complementar tão forte quanto as outras leis complementares, e
no seu artigo 15 diz: (Lê.) “A proposta de Diretrizes Orçamentárias compor-se-á
de mensagem que conterá pormenorizada justificativa sobre os vários aspectos
que integram a proposta.” Não há uma linha a respeito da proposta orçamentária.
Feita
esta observação de desrespeito, eu vou olhar aqui o artigo da proposta de Lei
de Diretrizes Orçamentárias de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito João Verle, sobre
política de pessoal e salarial. Eu vou ficar apenas no art. 21 que, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que fez o Orçamento de 2002, era o art. 24, também
foi copiado e diz que: (Lê.) “A admissão de servidores na Administração Pública
Municipal será efetivada conforme o que dispõe o art. 19 da Lei Orgânica
Municipal.” A Lei Orgânica Municipal, que o Prefeito João Verle jurou cumprir,
que o Secretário da Administração jurou cumprir, que os Vereadores juraram
cumprir diz que a admissão se faz por concurso. Alguns dias atrás, no fim do
mês passado, antes de votar a abertura ou não do comércio aos domingos, nós
criamos seiscentos e setenta e dois cargos para saúde. Uma das coisas que o
Executivo não queria mais era o auxiliar de enfermagem, porque agora tem de ser
técnico de enfermagem. Para que respeitassem aqueles concursados que pagaram
para fazer concurso e foram aprovados, nós até colocamos mais uns cargos de
auxiliar de enfermagem substituindo outros, mas mantivemos os seiscentos e
setenta e dois cargos. Portanto, aprovada a lei, sancionada a lei, publicada a
lei, se o Prefeito, seus assessores e seus secretários honrassem as suas
palavras e os seus juramentos, eles não contratariam ninguém que não fosse na
forma preconizada na Lei Orgânica e na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Diário Oficial de ontem trouxe, outra vez, a contratação de enfermeiros e,
pasmem, auxiliares de enfermagem, contratados por cento e vinte dias e,
publicado ontem de manhã, dava prazo até as 14 horas para uns e até as 15 horas
para outros para serem contratados, a mesma Prefeitura que alguns dias atrás
publicou no Diário Oficial nada mais, nada menos do que dez mil inscrições de
estagiários. Nós estamos em época eleitoral e é providencial que se admitam
novos estagiários. Então, para que não haja dúvida, eu já disse que não
chamariam os dez mil estagiários, mas mil vão chamar, já dispensaram, nessa
segunda quinzena, trezentos e sete estagiários da Administração Centralizada. O
DMAE também dispensou onze e chamou outros onze. Então, a coisa funciona
conforme diz aqui: na política de pessoal e salarial, eles funcionam no
interesse eleitoral. E não me digam que é diferente, porque eu não vou aceitar!
Porque não é a primeira vez que eles cometem este crime, crime continuado
conforme foi denunciado o Prefeito Raul Pont. Feito um Projeto de Lei, criando cargos
na saúde, na Administração Raul Pont, ele continuou contratando servidores,
fazendo com que aqueles concursados não assumissem seus cargos e prejudicando o
serviço, Ver. Adeli Sell, porque no momento em que adquirissem qualquer
experiência, eram dispensados. Verdade que o Prefeito Raul Pont e o próprio
Prefeito Tarso Fernando fizeram contratações em seqüência. Eu vi um médico
contratado seis vezes, uma atrás da outra, eu vi médico contratado pela segunda
vez sem ter terminado o primeiro contrato; terminava no dia 31 de maio e no dia
5 de maio foi renovado o contrato. Essa é a administração do Partido dos
Trabalhadores!
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Ex.ª me honra com o aparte que, por
certo, vai ilustrar o meu pronunciamento.
O Sr. Adeli Sell: Indiscutivelmente V. Ex.ª deve também
conhecer que nós temos uma legislação que dá um prazo limitado para o
estagiário. Quando termina esse prazo, ele tem de ser necessariamente
dispensado. E é profundamente transparente que se faça o levantamento de todos
os inscritos e se faça a seleção ou indicação a partir dos critérios para cada
Secretaria. Não existe mais a famosa caneta, a indicação política, porque há
critérios universais. V. Ex.ª pode percorrer as Secretarias e verificar isso
junto aos estagiários. Se, por uma vez ou outra, o Tribunal de Contas nos
chamou a atenção sobre as cartas-contrato, nós fomos os primeiros a subir à
tribuna e reconhecer o problema. Obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Ex.ª, nobre Ver. Adeli Sell, está
quase perdendo a voz. Defender o indefensável é difícil! V. Ex.ª está falando
com alguém que já foi Prefeito nesta Cidade e que não tinha oitenta estagiários
em toda a Prefeitura; tinha os seus servidores, sim.
A
última informação que eu recebi da Prefeitura - e estou pedindo nova - tinha
oitocentos e cinqüenta estagiários. Eu não estou dizendo que estagiário possa
exceder o prazo de onze meses, apesar de que a Prefeitura conseguiu aprovar
neste Plenário para ficar dois anos, em detrimento daqueles que são
concursados, e que eles condenam quando se faz no BANRISUL e em outros mais.
De
qualquer forma, a Prefeitura, à caneta - e vou aproveitar a caneta do Ver.
Adeli Sell, eu sempre disse que ele me ajuda no meu pronunciamento -, no art.
7.º, repete a proposta do Prefeito Tarso Fernando, que deixou a Prefeitura; ela
repete a mesma coisa: “Abertura de créditos suplementares, como segue: até o
limite de 10% num total...”, aí vai. E aí é que eu quero falar da “caneta” da
autoridade, de que eles tanto falam, da Revolução.
Nós tínhamos autoridade, sim, porque nós tínhamos responsabilidade. Nós éramos
absolutamente sérios. Essa “caneta” de que fala o Ver. Adeli Sell, a Lei
Orgânica, sob a égide da qual eu fui Prefeito, os outros que me antecederam
também foram, e o Dr. Collares também foi; art. 58: - é a época da “caneta” -
“Os créditos suplementares só podem ser abertos no segundo semestre do
exercício.” No dia 05 ou 06 de janeiro o Prefeito, que fugiu da Cidade, que
abandonou a Cidade, já fazia neste ano crédito suplementar, e todos os dias
neste primeiro semestre, é difícil o dia que não tenha um crédito suplementar.
No Diário Oficial de ontem tinha um crédito especial, que é diferente. Então,
no primeiro semestre não seria possível; e créditos especiais depois do
primeiro trimestre. Eles fazem todos os dias; e nós tínhamos a “caneta”, nós
tínhamos a autoridade e não o autoritarismo. Nós não construímos a elevada
sobre a Mauá porque a Câmara, que tinha de aprovar o contrato, não o aprovou.
Nós não cobrimos o Araújo Viana, porque a Câmara, que tinha de aprovar o
contrato, não o aprovou. Nós não colocamos um sistema excelente de sinalização,
de controle de trânsito com televisão, sem ônus para a Prefeitura, nós
receberíamos 100 milhões de cruzeiros, há época, porque a Câmara não aprovou,
dizendo que, se nós usássemos aquele sistema, estaríamos espionando o pedestre.
Essa era a autoridade, porque respeitava a autoridade do Legislativo e hoje o
Legislativo não é respeitado. Mas o Ver. Adeli Sell me ajudou. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
comerciários que acompanham os nossos trabalhos, hoje não é necessário fazer e
retomar o debate sobre a arrecadação porque o Ver. João Antonio Dib abandonou
esse debate, porque sabe que é o único Vereador com quem se tem debatido essa
questão, porque a oposição nesta Casa, a não ser que o Ver. Ervino Besson
compre o debate sobre a arrecadação, porque os outros já fugiram do debate.
Vou
falar das diretrizes da área econômica, em especial aquelas destinadas ao
turismo, que é o setor econômico que mais cresce no mundo. Até para nós
fazermos alguns acertos de conta com aquele setor que quer abrir o comércio no
final de semana.
Nós
estamos propondo criar e qualificar ações de incentivo à produtividade dos
serviços turísticos, dando prioridade ao turismo auto-sustentável. É o que
estamos fazendo na rota do Belém Velho, uma rota turística para conhecer bem a
Zona Sul, conhecer de fato o que temos para apresentar aos nossos visitantes,
inclusive com atividades de turismo agrorrural, ecológico e de economia e
produção auto-sustentável.
Queria
chamar a atenção do povo de Porto Alegre para esses roteiros nos finais de
semana, sábados e domingos para o Belém Velho, com guias, com o acompanhamento
para conhecer a beleza que é essa parte importante e, muitas vezes,
desconhecida da nossa Cidade. Também colocamos que vamos projetar e instalar
postos de atendimento turístico nas principais – aqui há um erro, e vou fazer
uma Emenda corrigindo: a palavra correta é “entradas” e não “estradas” –
entradas da Cidade, como temos hoje um posto de atendimento de primeiro mundo, colocado
pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no novo Aeroporto Salgado Filho. É
ir lá e conferir, Ver. João Antonio Dib, inclusive com a participação efetiva
de pessoas bilíngües e trilíngües para atenderem os turistas.
Estamos,
agora, propondo postos na entrada da Cidade, como também propus e venho
insistindo que nós qualifiquemos os postos já existentes da Rodoviária, do
Mercado Público e do Shopping Rua da Praia, porque Porto Alegre pode ter mais e
terá mais.
Também
estamos colocando, como diretriz, apoiar a organização e realização de eventos
de caráter nacional e internacional e, por isso, nós promovemos uma reunião do trade turístico de Porto Alegre com a
Secretaria de Cultura do Estado para incrementar as atividades no Parque Assis
Brasil de Esteio, trazendo outros eventos e feiras para a cidade de Porto
Alegre.
São,
portanto, alguns pontos que nós destacamos, além da questão da sinalização, que
já está sendo encaminhada, e por isso não consta da LDO deste ano, mas que não
se realizou e é uma dívida que temos com a cidade de Porto Alegre, que nós
vamos pagar, porque é extremamente importante.
Deixo,
portanto, aqui sinalizadas essas questões. Desculpem, senhoras e senhores, pela
voz. Eu retomo o debate segunda-feira, não utilizando todo meu tempo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
continuamos hoje a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E eu gostaria
de tratar do assunto da política tributária do Município, onde, na página 5, a
Lei diz: (Lê.) “Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária e tarifária, especificamente sobre revisão
da legislação tributária, de forma a instalar justiça fiscal e permitir o
atendimento das demandas da sociedade.”
É
muito bom que a sociedade saiba o que isso significa na linguagem do Partido
que está no comando do Executivo da Capital. Instalar justiça fiscal significa
aumentar impostos. E aqui já se fala novamente que vai retornar para esta Casa
o IPTU progressivo. E nós já colocamos, há muito tempo, que o IPTU, em Porto
Alegre, já é progressivo. Aquele imóvel de maior valor, pagando a mesma taxa,
vai pagar muito mais imposto, porque o seu valor é maior. Aí já há uma
progressividade.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, eu até não me preocupo com a
progressividade, que agora é legal. O que me preocupa é a planta de valores,
que eles não sabem explicar até agora e, por isso, não a mandaram até agora.
Nós vamos ter que examinar muito bem essa malfadada planta de valores, que já
foi fraudada em dezembro de 1991.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, V. Ex.ª falou uma expressão,
dizendo que o IPTU progressivo é legal. Eu me permito discordar dela, porque,
em São Paulo, a Administração do PT implantou o IPTU progressivo, aumentou o
imposto para todo mundo, e o Tribunal, em São Paulo, já julgou, Ver. João
Antonio Dib, que o IPTU progressivo é inconstitucional. Enxurradas de ações
lotam o Fórum da Justiça em São Paulo, o Fórum da Câmara Especial em São Paulo,
lotam de ações contra o IPTU progressivo, e já houve o julgamento de ações de
mérito.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador eu quis dizer que não me assustava, até porque se
aplicasse na planta de valores, hoje, nenhum imóvel até 160 mil reais seria
onerado, e os outros pagariam a mesma coisa. Foi isso que eu quis dizer. Mas,
para haver a contradição, a Bancada do PT, por unanimidade, em Curitiba, votou
contrariamente.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, era isso que eu ia registrar
também. Aqui se prega uma coisa, e, em Curitiba, a mesma Bancada prega outra
coisa. Lá os Vereadores do PT votaram contrariamente à implantação do IPTU
progressivo, e aqui insistem em cobrar mais impostos da população.
É
muito bom que as galerias estejam lotadas para que fique muito claro isso: o IPTU
progressivo vai aumentar o imposto em Porto Alegre, e ele é em cascata, porque
isso gera aumento no aluguel e em outras despesas, é um aumento, sem dúvida, da
carga tributária. E aí vem mais: vem mais a taxa da iluminação, nós vamos pagar
taxa de iluminação.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, obrigado pelo aparte, mas quero registrar que então é
importante salientar que, em Curitiba, governada pelo PFL, se não me engano, o
PFL e os seus Partidos de apoio - que certamente são os mesmos: PPB, PMDB,
PSDB, e assim por diante - apresentam o IPTU progressivo, e aqui eles são
contra. Por que aqui esses Partidos votam contra o IPTU progressivo? Nós
apresentamos onde governamos, e lá a Bancada do PT votou contra talvez pelo
contexto do Projeto, que nós precisaríamos conhecer. Mas é importante salientar
que esses Partidos, então, lá, são a favor do IPTU progressivo e, aqui, são
contrários.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu não sei como votou o meu Partido lá em
Curitiba, até foi uma boa lembrança, eu vou verificar o que os Vereadores do
Partido Progressista Brasileiro votaram lá em Curitiba. Mas é muito importante
dizer claro: a Administração do Município quer aumentar os impostos em Porto
Alegre, mais ainda, além de já haver aqui o Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza mais caro do Brasil, juntamente com outras capitais, mas é o mais
elevado do País, o ISSQN, e também o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é o
mais elevado do País.
Quero a atenção do Ver.
Pedro Américo Leal. Quando, no Município, se fala na parte de saúde, Ver. Pedro
Américo Leal, Porto Alegre foi considerada, recentemente, junto com o Rio de
Janeiro, a capital da droga, os locais com maior índice de consumo de droga no
Brasil são Porto Alegre e Rio de Janeiro. Verifiquem esses crimes que acontecem
no Rio de Janeiro e que, em breve, estarão, tristemente, acontecendo aqui. Não
queremos isso, ninguém quer isso, e agora a Prefeitura diz que vai incentivar o
convênio com clínicas e comunidades terapêuticas que trabalhem com dependentes
químicos. Excelente idéia. Só que, na prática, Ver. Pedro Américo Leal, a
AFRUCTO, dirigida pelo ex-Delegado Sérgio Ivan Borges, homem dedicadíssimo à
causa do tratamento da dependência química, viu a sua entidade, o seu
departamento de tratamento intensivo ser fechado por falta de apoio público! A
AFRUCTO fechou a sua unidade de tratamento por falta de apoio público, Ver.
Pedro Américo Leal, e, depois, ainda querem combater a insegurança. Não dá para
entender. E sabemos que a droga é um dos fatores geradores do crime, da
insegurança, da bagunça, e vemos esses exemplos típicos em Porto Alegre. É uma
tristeza.
Mas
quero ao menos iniciar a falar sobre educação. Educação num Município em que,
tristemente, o Prefeito, há seis anos, não cumpre a lei que obriga aplicar 30%
na educação. Não cumpre a lei. Temos aqui todas as certidões do Tribunal de
Contas do Estado dizendo que, em vários anos, em vez de aplicar 30%, aplicou
25,07%, aplicou 25,03%, 25,42%, e, agora, no último ano, 25,01%. O ex-Prefeito
Tarso Genro não cumpriu a Lei da Educação. O Prefeito Raul Pont também não
cumpriu, nos quatro anos, a Lei da Educação.
Nós
sabemos a importância dos investimentos na educação, que é geradora de toda uma
cultura, um desenvolvimento, uma qualificação. E isso, tristemente, não vem
sendo cumprido em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, de imediato vou iniciar na análise do Ver. João
Carlos Nedel, quando ele fala, novamente, sobre a questão da educação, no
sentido de que não é realizado, em Porto Alegre, o gasto dito que deveria ser
de 30%, e que em Porto Alegre se gasta apenas 25%. Novamente nós vamos discutir
essa questão, Ver. João Carlos Nedel, e, no ano passado, quando V. Ex.ª era
membro da Comissão de Educação e Cultura trazia essa questão, quotidianamente,
e nós, do Governo, e o Governo apresentávamos as explicações necessárias, com
muita propriedade, dizendo que se gasta, sim, muito mais do que 30%, porque se
inclui a questão dos aposentados no orçamento da SMED.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ilustre Ver.ª Maria Celeste, as explicações não convencem, têm de
convencer o Tribunal de Contas, não adiantam as explicações do seu Partido, têm
de explicar ao Tribunal de Contas: “Isso é legal.” Há que cumprir a lei, não
adianta dar explicações. De explicações estamos cheios, somente há que cumprir
a lei.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Maria Celeste. Muito obrigada pelo aparte. Não é possível
permitirmos a distorção de alguns dados. Quando o Tribunal de Contas nos dá uma
certidão, e é isso que ele está fazendo, ele não está recriminando ou
encaminhando o Governo Municipal ou o Prefeito para responder ação, mas está
dando uma certidão de que o Município cumpriu a lei. Isso, inclusive, é um
atestado de idoneidade que é dado para Prefeitura Municipal. Isso é óbvio, nós
já discutimos isso. O Tribunal de Contas trabalha com critérios da Constituição
Federal. Por que isso? Porque ele não tem como fazer uma análise, ou seja, ele
fez uma opção por não fazer uma análise a partir da Lei Orgânica de cada um dos
Municípios, que, cada um com a sua Lei Orgânica, possui percentuais diferentes
para aplicar em educação. A Constituição prevê 25%, a nossa Lei Orgânica prevê
30%. O Tribunal de Contas avalia a partir da Constituição e nos deu a certidão.
Portanto, aqui nessa certidão constam alguns gastos com educação que chegam a
25%, outros gastos em educação já muito bem comprovados, já trabalhados... E aí
eu quero lembrar ao Ver. João Carlos Nedel que temos um Conselho Coordenador do
FUNDEF, todas as cidades têm de tê-lo, e Porto Alegre tem o Conselho do FUNDEF,
que faz vistoria nas contas da educação, nos gastos com educação. Temos o
Conselho Municipal de Educação, que também faz isso, o Tribunal de Contas, e há
uma série de gastos, inclusive com os aposentados, que levam o Município sempre
a aplicar 30% - e sempre aplicou -, no mínimo, em educação.
A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Ver.ª Sofia Cavedon,
pelos esclarecimentos. Desde o ano passado estamos dando as explicações ao Ver.
João Carlos Nedel, e parece que ele sempre bate na mesma tecla.
Só
para continuar a questão da educação, gostaria de salientar duas metas: uma
delas é ampliar e qualificar o atendimento do educador e da educação infantil,
inclusive o das creches comunitárias. Essa meta é uma prioridade para
discutirmos aqui na Câmara e devemos levar essa matéria com afinco na LDO,
porque temos um prazo; pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
temos até 2006 para adequarmos, em Porto Alegre, a questão do educador da
educação infantil e das creches comunitárias. Temos, em Porto Alegre, cento e
vinte creches comunitárias e precisamos subsidiar a formação desses educadores,
porque a nova lei refere-se à necessidade de um profissional qualificado na
educação infantil.
O
que estamos pensando em nível de Município? Nós já temos um curso de formação
de educadores populares funcionando na Escola Emílio Meyer, com quatro turmas.
Este ano, já vai sair a primeira formatura. Esta semana, tivemos um seminário
na Comissão de Educação debatendo essa questão sobre a formação do educador
popular no Município de Porto Alegre.
Estaremos,
em seguida, fazendo a abertura de novas turmas no outro ponto da Cidade, na
Zona Norte, na Escola Municipal Liberato, trabalhando essa questão. É uma
preocupação que temos de ver com muito cuidado, na LDO, por ser uma questão da
legislação nacional. Nós precisamos priorizar essa demanda e olhar,
potencializar, nessa lei, para uma adequação em nível federal.
A
outra meta é, com relação ao curso de formação, qualificar o curso de formação
para os educadores em nível médio na Escola Emílio Meyer. As educadoras da
Escola Emílio Meyer estão fazendo o curso. Já vai haver a formatura de uma
turma, mas há necessidade da qualificação desse trabalho nessa escola. Por que
eu digo isso? Porque, prioritariamente - as alunas colocaram isso para nós, no
seminário - há a necessidade de um centro de pesquisa para que se possa
trabalhar a história, para que se conheça quem é o educador popular da cidade
de Porto Alegre, quem são as mulheres e homens que trabalham na educação
infantil, de uma forma informal, eu diria, porque são considerados monitores,
mas que tem uma história de vida, que tem uma qualidade com a educação infantil
a partir da sua própria experiência. Paulo Freire lembra muito bem: a gente
trabalha a educação através da realidade do cotidiano do aluno. Nós precisamos
desse centro de pesquisa na Escola Emílio Meyer, porque nós precisamos
trabalhar o cotidiano, a realidade das educadoras, e, a partir de então, ter
esse material qualificado, quantificado para posterior análise.
A
outra meta é a realização de convênios com as entidades cadastradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Conselho Municipal de
Assistência Social, no Conselho Municipal de Educação, conselhos aos quais a
Ver.ª Sofia Cavedon havia-se referido frente àquela questão abordada pelo Ver.
João Carlos Nedel, viabilizando oficinas de trabalho educativo e oficinas pelo
trabalho de geração de renda, com adolescentes, utilizando-se os espaços da
escola.
Uma
meta importante também - o Ver. João Carlos Nedel falava na questão da
drogadição - é a importância do trabalho e das ações que temos que ter com os
adolescentes. Essa questão do trabalho educativo vem contrapor uma outra lógica
inversa que nós já discutimos na semana passada, que é a questão do trabalho
infantil. Quero abordar rapidamente esse tema - já estamos no final do tempo -
porque essa meta é uma questão prioritária. Quando se faz uma referência ao
trabalho educativo dos adolescentes está-se potencializando que esses
adolescentes estejam num espaço educativo, aprendendo através de oficinas, de
trabalhos diferenciados, ou trabalho para a sua subsistência, a partir de então
formando geração de renda, formando cooperativas, enfim, uma série de
subsistência para o próprio aluno.
Eu
queria só fazer uma referência: na quarta-feira, dia 12, foi celebrado o Dia
Internacional de Combate ao Trabalho Infantil, nem sempre lembrado, foi o Dia
dos Namorados, uma data do consumo, e acaba-se esquecendo essas nossas lutas
prioritárias.
Quero
levantar um dado preocupante: o setor agrícola do Brasil usa até 30% da
mão-de-obra infantil. Essa é uma preocupação que temos, uma das ações da
Assistência Social fazia referência a isso, ao combate ao trabalho infantil,
das nossas crianças. Quando eu falo em crianças - quero referir como é na
nomenclatura do Estatuto da Criança e do Adolescente - é até doze anos, e
adolescentes a partir dos doze anos aos dezoito anos.
O
que acontece, na Cidade, lamentavelmente, e no País, é que as crianças de
quatro, cinco, sete anos estão sendo usadas como mão-de-obra barata. É uma
questão que nós já abordamos na outra tribuna, mas eu quero fazer essa
referência, porque na quarta-feira foi o Dia Internacional de Combate ao
Trabalho Infantil, e nós temos ações na área da assistência social, na área da
educação, na área da saúde, para que realmente se potencialize, em Porto
Alegre, o combate ao trabalho infantil. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar que o Ver. Cassiá
Carpes está completando mais um ano de existência hoje. Receba as felicitações
da Mesa Diretora, dos Vereadores e da platéia aqui presente. Caro Vereador, que
Deus lhe dê vida longa e feliz junto aos seus amigos.
(Todos
cantam “Parabéns a Você”.)
O
Ver. Cassiá Carpes convida a todos para um churrasco, depois, ao meio-dia.
Depois ele vai dizer qual será o local da festa.
Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Paulo Brum, Presidente dos
trabalhos, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores e comerciários que
acompanham esta Sessão num dia tão importante para eles e para a Cidade.
Eu começo falando a respeito da
questão dos estágios. O Ver. João Antonio Dib tenta dizer que estaríamos usando
eleitoralmente os estágios, e penso que temos de fazer uma contraposição
fundamental.
A
Prefeitura de Porto Alegre tem uma política, sim, de abrir espaço para estágio,
numa concepção muito clara de que estágio é um espaço importante de
aprendizagem fundamental para os nossos jovens que estão estudando. Nós
constituímos, na Prefeitura, um procedimento que procura ter uma justiça na
absorção dos jovens para o estágio. Nós temos uma lista única na Secretaria de
Administração, a qual é acessada pelas Secretarias. Então, a saúde precisa, com
alguma formação na área da saúde, solicita, e é pela ordem de inscrição que os
estagiários são encaminhados. Muito dificilmente, Ver. João Antonio Dib, os estagiários
não são aproveitados, eles fazem uma entrevista; só se é um caso de não ter não
nenhuma proximidade na área, ou, no caso da educação infantil, às vezes, nós
temos estagiários muito novinhos, meninas de quatorze anos, e para coordenar,
trabalhar com as crianças, às vezes, não é adequado, nós preferimos com um
pouco mais de idade, com um pouquinho mais de maturidade. Então, esse é um
critério universal, não existe indicação de “a” ou de “b”, e isso eu afirmo
aqui, e quero que comprovem e deixem de fazer aqui denúncias levianas, se não
têm como provar que os estágios são usados eleitoralmente, porque isso não é
verdade, não é assim que funciona na Prefeitura.
Hoje,
o estágio é a única chance de muitos dos nossos jovens pobres se manterem
estudantes, porque é muito difícil um emprego com menos de oito horas, e os
nossos jovens pobres trabalham seis horas, quatro horas nos estágios, se mantêm
na escola de ensino médio, ou se mantêm numa faculdade em função do estágio, e
com certeza aproveitam muito mais a faculdade, o seu estudo, porque o estão
exercendo na prática.
Se
o Ver. João Antonio Dib viesse aqui e dissesse que nós não observamos que o
estágio é um momento de aprendizagem, eu ainda concordaria com o Ver. João
Antonio Dib, porque eu acho que falta muito, acho que temos que receber melhor
os nossos estagiários, tinha-se que fazer em todos os lugares, nas Secretarias,
com todo um cuidado para que realmente fizessem uma aprendizagem. Acho que eles
entram no roldão do trabalho. Tem um cuidado das chefias, mas poderia ser muito
melhor. Aí, eu posso concordar. Agora, concordar com que há uso eleitoreiro de
estágio, jamais, Ver. João Antonio Dib, porque o critério de entrada é esse, a
saída é aos dois anos, ou se o estagiário quiser. Muitos deixam, porque
conseguem um estágio melhor, por mudanças na sua vida, agora, fora isso, a não
ser que ocorra algo muito grave, os estagiários completam dois anos. E V. Ex.ª
sabe, Ver. João Antonio Dib, nós mandamos para esta Casa uma complementação:
antes era um ano de estágio, agora são dois, porque a gente percebia que em um
ano eles estavam recém aprendendo, e aí a gente perdia o acumulado, era
importante estender por dois anos. Inclusive com isso nós nos preocupamos.
Então, o estágio, hoje, é uma forma muito importante de os nossos jovens se
desenvolverem e se manterem estudantes, porque não temos universidade pública,
aliás, temos muito poucas vagas para a demanda da sociedade, quer dizer, a
União se retira, os jovens têm que sobreviver para estudar e pagar. A maioria
dos jovens pobres pagam faculdade privada, porque nem têm condições de chegar
na pública. Então, o estágio é fundamental, e, se os órgãos públicos não
oferecerem, que oportunidade, o que nós vamos oferecer para os nossos jovens?
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, nos últimos vinte anos a população
porto-alegrense não aumentou em 10%. Quando deixei a Prefeitura, nós tínhamos,
entre ativos e inativos, dezessete mil e quinhentos servidores e não havia cem
estagiários. Hoje há quase vinte e sete mil servidores e quase mil estagiários.
O que foi que cresceu? Fora o serviço terceirizado, que já foi feito
ilegalmente.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Já vou dar os motivos do crescimento e
mostro onde cresceu. Nós estendemos, da sua época, com certeza, o trabalho da
Prefeitura; o número de postos de saúde é muito maior, nós municipalizamos a
saúde, nós trabalhamos com estágios que não existiam; na educação infantil,
acredito que não existisse uma escola infantil na sua época, talvez houvesse
sete creches da SMISS. Hoje nós temos trinta e três escolas infantis, Ver. João
Antonio Dib. Nós, na SMED, abrimos estágios nos espaços informatizados na
escola. O que é isso? Todas as escolas de ensino fundamental têm informática,
têm computadores, as crianças participam. E o que nós criamos para facilitar
para o professor e para os alunos? Um estágio em cada sala informatizada da
nossa escola de ensino fundamental, que são quarenta e seis ou cinqüenta
escolas de ensino fundamental. Ou seja, está lá o jovem, o menino que faz
informática, ou no ensino médio, ou no nível superior, apóia o professor no
trabalho com os alunos, porque, se há trinta alunos na frente de um computador,
é necessário um apoio, pois o aluno está aprendendo, está exercitando os seus
conhecimentos. Só ali nós temos mais uns cinqüenta estagiários; entre manhã e
tarde são quase cem estagiários. Posso mostrar a V. Ex.ª vários programas de
estágio que favorecem os alunos e favorecem o nosso estudante.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Tenho muito respeito por V. Ex.ª, porque V. Ex.ª é especialista em
educação, que é fundamental para o desenvolvimento da nossa sociedade. E V.
Ex.ª colocava, há pouco, a dificuldade que os universitários têm de estudar em
universidade particular, paga. Eu gostaria de dar uma sugestão para que V. Ex.ª
entre em contato com o Executivo, já que faltam 5% para aplicar em educação:
por que não atribuir esses recursos para implantar a Lei do Crédito Educativo,
de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que já foi aprovada por esta Casa? Não
precisa nem os 5%; 2% já são suficientes. Fica a sugestão para V. Ex.ª.
Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª sabe
muito bem que nós, como Município, seríamos irresponsáveis se assumíssemos
responsabilidades da União, que fica com 53% de todos os tributos arrecadados;
e o Município, com 14%. Nós temos de dar conta do ensino fundamental e da
educação infantil, Vereador. V. Ex.ª quer que peguemos os nossos parcos
recursos e os coloquemos no nível superior, que a União irresponsavelmente não
quer financiar com 53% da arrecadação? Seria suicídio e irresponsabilidade do
Município. Eu aproveito este gancho para dizer que nós não temos como abrir mão
de receita no Município. Se não fossem - é importante a população saber - os
recursos próprios que a Cidade constituiu com o IPTU, o ISSQN, o Município de
Porto Alegre estaria na situação de milhares de Municípios deste País: em
falência declarada, sem possibilidade de investir na Cidade. Numa Cidade como a
nossa, aqui os Vereadores vêm para tribuna e dizem: “Olhem lá a população que
está na beira do rio!” “Olhem lá o saneamento básico que falta!” “Olhem lá os
postos de saúde que não têm consultas suficientes!” Com o tamanho da demanda
que tem esta Cidade, se tivéssemos nós a irresponsabilidade de não arrecadar
bem, de não pensar como arrecadar, seríamos uma cidade quebrada. Nós temos de
ter muita clareza de que trabalhamos com responsabilidade, não abrimos mão de
receita, não. Por isso queremos discutir nesta Casa o IPTU progressivo, por
isso e porque acreditamos que quem tem mais deve pagar mais. Com o IPTU
progressivo nós vamos poder isentar uma faixa muito grande das pessoas que hoje
injustamente pagam IPTU. Se não fizermos uma reforma tributária, nunca vamos
corrigir a desigualdade social. É preciso reforma tributária no País, porque,
enquanto a União ficar com a maior parte do bolo, e o Município, onde está
municipalizada a saúde, municipalizada a assistência, quase municipalizada a
educação, ficar com as migalhas da receita deste País, que é sobretaxada, vamos
simplesmente sucumbir, não há como dar qualidade de vida ao seu povo. Não há
como abrir mão de receita. É incongruente quem vem aqui e diz que falta isso,
aquilo e aquele outro e acha que o Município tem de diminuir taxa, acha que o
Município tem de receber menos. Recolhemos impostos para a Cidade e não para o
bolso do Prefeito. É com responsabilidade que se garante qualidade de vida. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. Estilac Xavier
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, distinto público presente nesta Sessão para
acompanhar a renovação de votação do Projeto do comércio, esta parte da nossa
Sessão é dirigida aos debates da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias é a que conduz, como diz o seu próprio nome, o
Orçamento, e o que está em discussão é o Orçamento de 2003. Nós temos aqui as
metas e prioridades do exercício, a orientação que vai elaborar o orçamento do
programa, as propostas de alteração tributária e a mudança na política da
administração.
Ouvi
os pronunciamentos dos Vereadores que me antecederam. Acompanhei, Ver. Pedro
Américo Leal, a reunião do Conselho Local de Saúde, no Sanatório Partenon, e lá
verifiquei que, em saúde, faltam recursos. A CPMF, que envolve em torno de 20
bilhões de reais que deveriam ser colocados na saúde, que já tinha uma dotação
orçamentária de 20 bilhões de reais, e que deveria ter sido acrescida para 40
bilhões de reais, dobrando, pelas questões urgentes de saúde, ao contrário, nem
todo o recurso da CPMF, segundo se denuncia, vai para a saúde. Além disso, foi
suprimida do orçamento a dotação ordinária. E aí nós temos os problemas de
saúde. A saúde no Brasil é responsabilidade da União, do Estado e dos
Municípios. E para Municípios que receberam os encargos pela municipalização
têm de vir os recursos. Porque se são repassados os encargos para os
Municípios... E aí a perversidade do processo, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª
que acompanha de forma tão candente a evolução do Orçamento da Cidade, que faz
manifestações, permanentemente, a respeito de os recursos do Município estarem
aplicados nos bancos - Onde estariam se não fosse nos bancos? -, pois de cada
100 reais que os contribuintes pagam em impostos, 64 vão para a União, de 13 a
14 reais voltam para o Município. Repito: de cada 100 reais, que cada um de nós
paga em impostos, 64 vão para a União, e voltam para o Município 14 reais. O
Ver. João Bosco Vaz ainda me alerta que são 62 reais, e eu falei em 64, mas é
um montante razoável. Significa que onde estão os problemas, onde se vive, onde
está a questão de saneamento, onde está o problema da saúde não há recursos.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, apenas vou responder a V. Ex.ª pela
pergunta feita: quando eu era Prefeito eu aplicava os recursos da Prefeitura em
obras e serviços, nunca no banco.
O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª foi um
Prefeito magnífico. V. Ex.ª tem, e sempre teve, o respeito da nossa parte e
consideração especial, e, além disso, estima. Mas, V. Ex.ª não nos pode fazer
crer que no tempo do seu governo nós vivíamos num paraíso: não tinha imposto,
não tinha alagamento, todo recurso ia direto para obras e serviços. E para onde
vão os recursos da Prefeitura, senão para obras e serviços? Aqui em Porto
Alegre se investe na ordem de 100 milhões de reais. Estão nos bancos para serem
lá capitalizados para pagar os empenhos das obras que têm comprometimento. Ou
V. Ex.ª não sabe que se empenha uma obra e ao longo das medições e das faturas
é que se vai pagando? O Ver. João Antonio Dib sabe disso. Até reconheço que ele
faz isso pelo seu ímpeto oposicionista. Ele não pode reconhecer o mérito de uma
política que saneou a Prefeitura. Não existe, Ver. João Bosco Vaz, Prefeitura,
neste País, que se iguale à de Porto Alegre em sanidade financeira, porque há
responsabilidade fiscal, não existem entregas de recursos, não existe anistia.
E quando falamos do IPTU, esse é um capítulo especial, que é o que trata das
alterações da legislação tributária.
No
ano passado esta Casa recebeu, encaminhada pelo Prefeito Tarso Genro, uma
proposta de alteração de IPTU. O que é que propunha aquele Projeto, Ver. Pedro
Américo Leal, que me honra com sua atenção? Que nós fizéssemos justiça fiscal,
em dois termos: o primeiro, que imóveis iguais pagassem imposto igual, o que é
evidente. Por que um cidadão que mora na mesma rua e tem um imóvel igual ao do
outro cidadão do outro lado da rua paga imposto diferente? Em Porto Alegre,
isto é uma realidade: imóveis iguais pagam impostos diferentes. Isso não é
isonomia, não é justiça! Mas o que é mais grave ainda: em Porto Alegre há
imóveis que, sendo mais caros, no seu valor, do que outros, pagam imposto
menor. Isso é regressão tributária. Como pode alguém que, tendo imóvel de maior
área, maior qualidade, localizado em região de infra–estrutura urbana que todos
pagam... Não vamos esquecer que, quando temos uma casa, um apartamento, e por
ali passa ônibus, telefonia, eletricidade, futuramente o gás, a pavimentação, o
esgoto, a água, todos os serviços, de onde é que sai esse recurso, quando ainda
há vários pontos da Cidade que não têm esse recurso aplicado? Sai dos impostos
de todos. Portanto, a valorização desse imóvel deveria ser retribuída pelo
valor de mercado que ele tem pagando imposto, o que é absolutamente injusto.
Então nós encontramos essas duas grandes diferenças, e sobre isso nós vamos
discutir.
A
posição da Câmara, da sua maioria naquela época, era pela rejeição do Projeto.
O Prefeito não deixou que rejeitasse, e a discussão foi boa. Já ganhamos a
discussão. E houve vários Vereadores aqui que se pronunciaram dizendo que
teríamos que ter uma forma de resolver isso. Não se apresentou a fórmula. O
Prefeito não pode ter a discricionaridade, a arbitrariedade de, por ato
administrativo, alterar o valor de imposto, porque isso depende de lei da
Câmara. Houve um Vereador, inclusive, que queria a lista de todos os imóveis da
Cidade para saber quanto é que cada um pagava de imposto - até isso aconteceu
aqui. Mas a discussão foi colocada. Repito, são dois os problemas da justiça
fiscal na nossa Cidade, no IPTU. O primeiro deles é de que imóveis iguais pagam
imposto diferente; o segundo deles, e mais grave, é de que imóveis de maior
valor pagam imposto menor do que um imóvel de menor valor.
O
debate sobre o IPTU é um debate que será feito de novo, pois está na linha da
alteração da legislação. Mas há uma discussão que é mais importante, levantada
aqui pelo Ver. João Carlos Nedel, que disse o seguinte: que esta é a Cidade de
maior cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Não é verdade!
Aqui há uma escala de imposto. O que nós usamos nos casos que importam é a
escala máxima de 5%. Agora, nós não estimulamos a guerra fiscal, em que quem dá
mais incentivos, de um lado ou de outro, para que vá determinada indústria,
leva-a, como alguns queriam, por exemplo, com a Ford. Ela não ficou no Rio
Grande do Sul não porque o Governador Olívio Dutra não a quisesse ou coisa que
o valha; não foi isso. Havia uma discussão, sim, sobre aqueles 400 milhões de
reais que iam ser dados para a Ford, que são exatamente os 400 milhões de reais
que recebe a Saúde no Estado. E aí, Ver. Zé Valdir, a Ford foi embora, porque o
Governo baiano deu muito mais dinheiro, auxiliado pelo Governo Federal. Essa é
a guerra fiscal, que propõe, talvez, a política do Ver. João Carlos Nedel,
porque quando há guerra fiscal faltam recursos nos cofres públicos, e quando
faltam recursos nos cofres públicos quem paga é a população, porque não tem
serviço de água e esgoto, não tem habitação, não tem saúde nem educação. Essa
política nós não fazemos, porque nós temos uma política responsável com o
dinheiro público, não para terminar numa eleição ou num governo, mas para ter
prioridade em vários governos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o período de Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1856/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Gabriel Ramos Porto um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
3ª SESSÃO
PROC.
4240/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
autoriza o Poder Executivo a implantar quatro Postos de Atendimento à Saúde 24
horas, distribuídos nos pontos de maior densidade populacional nas áreas norte,
sul, leste e oeste do Município.
PROC.
1743/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título
honorífico de Líder Comunitário ao militante social João Gomes Branquinho.
PROC.
1937/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
acrescenta os incisos IV e V ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.109, de
3 de julho de 1992 - (abertura do comércio aos domingos).
PROC.
1954/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adriano
Bonaspetti.
PROC.
1990/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
denomina Rua Joel Tabajara um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, seis projetos na Pauta, mas na Ordem do Dia tem
cem - não é com “s”; é com “c” - projetos a serem examinados, sendo que na
página 92 está a renovação de votação do processo que propõe a abertura do
comércio aos domingos, e, na página 93, está o Projeto de Resolução deste
Vereador e de mais quase duas dezenas de Vereadores, que querem sustar o
Decreto do Prefeito que abandonou a Cidade e que aumentou os serviços do DMAE
em até 1.096%, claro que considerando mais 10% do IGPM do ano passado. Em cima
daqueles 10%, mais 1.096%.
O
Ver. Dr. Goulart quer postos de saúde trabalhando vinte e quatro horas por dia
nas quatro regiões da Cidade - Leste, Oeste, Norte e Sul -, para que se possa
especialmente atender casos mais graves e crianças, por exemplo. Mas, o
Secretário da Saúde, que viu o esforço do Ver. Dr. Goulart, que deu o parecer
conjunto e que foi aprovado por unanimidade, atendendo a um pedido de urgência
da Bancada do PT, continua fazendo carta-contrato, para gáudio do Ver. João
Bosco Vaz, que gosta muito de carta-contrato. Se não eu falo em carta-contrato,
o Ver. João Bosco Vaz fica triste; então estou repetindo. De uma forma não
muito correta, continuam fazendo carta-contrato para atender à saúde. Não sei
se é verdade, mas, em todo caso, essa é a alegação.
Ao
Ver. Paulo Brum, eu vou repetir o apelo que fiz de que o seu Projeto de Lei,
que trata da abertura do comércio aos domingos, seja retirado, Ver. Paulo Brum.
Vou dizer por quê. Nós não vivemos um momento capaz de debater esse assunto com
a seriedade, com a isenção com que ele tem de ser debatido. Naquele dia 29, nós
poderíamos ter votado o Projeto sem nenhuma dúvida, com o resultado definitivo
e sem nenhum problema. Não precisaríamos, quase um mês depois, ainda estarmos
discutindo o Projeto. Mas eu ouvi aqui repetidos oradores dizendo sempre a
mesma coisa, usando sempre os mesmos argumentos: comércio pode abrir aos
domingos desde que haja acerto entre as partes. É correto, não tenho nenhuma
dúvida, mas uma das argumentações é de que, abrindo-se o comércio aos domingos,
o pequeno comércio seria prejudicado. Então, eu fico pensando se eles são
sérios e responsáveis nos argumentos que usam: se abrir com acerto, não
prejudica; se abrir na forma da lei, prejudica. Eu tenho dificuldade para
entender isso, Ver. Paulo Brum. Por tudo isso, eu peço a V. Ex.ª que não
promova novamente o desgaste da Casa do Povo de Porto Alegre num assunto que
tem de ser, um dia, resolvido, mas com a tranqüilidade, com a seriedade, com a
responsabilidade com que ele deve ser tratado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir
a Pauta. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a
Pauta. Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.
Está
encerrada a discussão preliminar de Pauta.
A
Mesa informa que o Ver. Isaac Ainhorn está completando, amanhã, mais um ano de
existência. Que Deus lhe dê vida longa e feliz junto de seus amigos. Receba o
abraço da Mesa Diretora e da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
honra-me muito, neste momento, intervir no tempo de Líder do meu Partido, até
porque o nosso Partido, o PDT, partido que eu, modestamente, nos idos, no final
dos anos de 1970, por volta de 1978, ajudei a fundar e tenho muito presente. A
minha história política remonta ao movimento estudantil da década de 60. E
tenho muito orgulho de ter essas raízes e pertencer a um Partido que coloca de
forma muito clara a proeminência do trabalho sobre o capital.
Essa
posição do PDT, da história do trabalhismo, de um trabalhismo que remonta a uma
das mais caras histórias em defesa dos trabalhadores brasileiros, que é a
história do trabalhismo, remonta a figuras extraordinárias da vida nacional,
remonta à época de Getúlio, remonta à época de Alberto Pasquallini, remonta à
época de João Goulart.
Ninguém,
neste País, até hoje, fez mais em defesa dos trabalhadores do que os governos
trabalhistas de Getúlio Vargas e de João Goulart, ninguém, não há governo. E,
no Estado do Rio Grande do Sul, não houve governo que tenha feito mais em
defesa dos humildes, dos trabalhadores rurais, dos trabalhadores urbanos, do
que o Governo de Leonel Brizola. Esse é um dado que é fundamental para a
compreensão.
Surgiu-nos
essa questão, que é altamente polêmica, que envolve a abertura do comércio aos
domingos. Essa é uma questão polêmica, divergente.
Eu
aqui estou, desde 1986, como Vereador e mercê, certamente, de um trabalho
sério, responsável. A cada eleição, aumenta o número dos meus votos. Nunca caí,
do ponto de vista de votos, certamente pela coerência que trago. E mesmo
aqueles que não concordam com as minhas idéias, tenho certeza, e que me
conhecem pela luta do meu mandato, hão de respeitar a minha coerência, em
termos dos temas tratados aqui.
Não
participo muito dessa tese de que só não muda de idéia quem não as têm. Eu
penso que o que caracteriza o homem público é a sua luta, a sua coerência com
princípios com os quais joga a sua vida inteira. Essa é a característica que
marcou a existência de um homem público como Leonel Brizola, e que merece o
respeito de todos exatamente por sua coerência.
Então,
eu, desde o primeiro dia do meu mandato, lutei pela manutenção da abertura do
comércio aos sábados à tarde, e tenho lutado pela abertura do comércio aos
domingos, com respeito aos direitos sociais e trabalhistas. Porque acredito,
sinceramente, que é necessário – sobretudo em uma época difícil de emprego, de dificuldades
de trabalho - viabilizar a possibilidade de mais empregos. Penso que essa
fórmula aumentaria a possibilidade de empregos. Não é um pensamento de muitos
companheiros da minha Bancada, e é o pensamento de outros companheiros que
comungam da minha idéia. O meu Partido não fechou questão sobre a matéria. O
meu Partido recomendou aos companheiros de Bancada - aos que votaram pela
abertura do comércio aos domingos, e àqueles que não votaram - que votassem na
linha da manutenção da proposta existente hoje na Lei, da possibilidade da
abertura do comércio mediante convenção coletiva de trabalho. Eu,
particularmente, divirjo, mas continuarei lutando, porque eu acredito em um
mundo novo, a exemplo de Alberto Pasqualini.
Encerro, Sr. Presidente,
citando Alberto Pasqualini, na sua obra Bases e Sugestões para uma Política
Social, quando afirma, no final de um ensaio seu:
“Que há de surpreendente,
escreve Sêneca, que não possam atingir a crista da montanha os que a tentam
escalar?
Deveremos admirar os
homens, que, embora caindo, se abraçam a coisas extraordinárias. A tarefa dos
filósofos e dos idealistas é precisamente acender os fachos que hão de iluminar
o longo e áspero caminho da humanidade. Eles não encaram a vida, como nós,
através dos casos, interesses, preconceitos e mesquinhezas cotidianas, porque
os filósofos têm nos olhos as lentes do infinito e o apreciam e contemplam. Os
seus sonhos são ainda os melhores suportes de nossas esperanças, o contrapeso
de nossas imperfeições e o consolo de nossas misérias. E ainda que suas
concepções jamais venham a realizar-se, restar-nos-á a emoção estética de
imaginar como seria belo o mundo e mais digna a existência se fossem assim como
eles os sonharam.” Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para um Requerimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, para apreciarmos a Ordem
do Dia, solicitamos que observemos a seguinte ordem de votação: o PLL n.°
089/02; os Requerimentos 05, 07, 11, 12, 17, 20, 21 e 23; o PDL n.º 001/02 e o
PR n.º 042/01. Sendo que os Requerimentos sejam votados em bloco, sem
encaminhamentos, para agilizar a votação.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, para contrapor, existe o
Requerimento do Líder do Governo, que diz respeito à autorização de
contratação, para Comissões conjuntas, do BNDES, e eu pedi diligência dessa
matéria à Diretoria Legislativa. Portanto, se há diligência, não há como votar
essa matéria. Eu havia pedido diligência, não fui atendido; pedi para baixar em
diligência de novo, e, portanto, a Casa tem de informar.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, só para explicar ao Ver.
Sebastião Melo e ao restante da Casa que esse Requerimento é só um Requerimento
de urgência de Comissões conjuntas; não é autorização; não é o Projeto; não é o
Parecer. E nós estamos colocando à disposição do Ver. Sebastião Melo o
comparecimento da Diretora da Carris, na segunda-feira, na Casa, e também uma
resposta o mais imediata possível. Estamos tentando contato com a Diretora para
falar com o Ver. Sebastião Melo sobre as diligências que ele propôs - para nós,
não há problemas -, até para facilitar a votação.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, o Regimento da Casa é
claro: a diligência suspende; ela é imperativa; é só ler o Regimento. Quando se
pede diligência, a diligência suspende os prazos da Casa e, portanto, o projeto
não pode ser votado. A não ser que o Vereador retire as diligências; se ele não
retirar, não se pode votar o projeto, porque está em diligência, e a diligência
suspende os prazos da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver.
Marcelo Danéris, que sugere a seguinte ordem para a apreciação dos trabalhos da
Ordem do Dia, e para que sejam apreciados esses Requerimentos em bloco e depois
os projetos: o PLL n.º 089/02, os Requerimentos 05, 07, 11, 12, 17, 20, 21 e
23, o PDL n.º 001/02 e o PR n.º 042/01.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver.
Marcelo Danéris.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e
colegas Vereadores, dos tantos projetos que o Executivo, especialmente o
Prefeito Tarso Genro, no final da sua gestão, mandou para esta Casa, um projeto
pede autorização a esta Casa para a Prefeitura contratar um empréstimo na ordem
de 13 milhões de reais para a empresa Carris para encaminhar a questão da
circulação do trânsito em Porto Alegre. Ora, penso eu, Sr. Presidente, que um
projeto que quer autorização desta Casa para 13 milhões de reais, no mínimo,
teria que vir com um esboço do projeto, o que não veio. Este Vereador pediu
diligência da matéria, e sabem o que disse a Presidenta? Disse que era um
projeto para melhorar o sistema viário do Centro de Porto Alegre. Acho que,
lamentavelmente, tem sido essa a lógica do Executivo em relacionar-se com o
Legislativo Municipal.
Ontem
tivemos nesta Casa mais de trezentos vendedores ambulantes, com depoimentos
dramáticos, ao ponto de uma senhora grávida chorar neste microfone de apartes
dizendo que apanhou dos fiscais da SMIC e da Brigada Militar. Ora, quando se
colocam 13 milhões de reais para encaminhar a questão da circulação do
transporte de Porto Alegre, será que não podiam pensar em 01 milhão de reais
para encaminhar a questão dos camelôs? Não. O Governo silencia sobre isso, nada
fala sobre isso.
Não
dá para votar isso, Ver. Marcelo Danéris, e disse a V. Ex.ª que pedi
diligência. A nossa Presidenta da Carris, que tem interesse, que atenda às
diligências hoje e V. Ex.ª bote na segunda-feira para votarmos. Agora, não
posso pedir a diligência - que é uma faculdade do Vereador - e a diligência não
ser atendida, e a Liderança do Governo pedir para votar o Projeto. Eu tenho
cedido muitas vezes, mas não posso ceder nesta questão, porque se trata de uma
questão que envolve o Centro de Porto Alegre e não dá para discutir o Centro de
Porto Alegre, sem discutir o comércio informal. São mais de mil pessoas:
mulheres, homens, jovens, velhos que estão ali na luta, foram jogados para essa
condição por uma absoluta exclusão social neste País; não estão naquela
situação porque querem. A Prefeitura nunca quis encaminhar politicamente essa
questão do comércio informal. O vendedor ambulante não pode ser tratado como
caso de polícia, são seres humanos, dignos, trabalhadores que precisam ter o
respeito, em primeiro lugar, do Poder Público local, que é o Executivo
Municipal. Não há como votar esta matéria e fazer Comissão conjunta, como
outras que foram feitas aqui e foram votadas no afogadilho, como a questão do
Hospital Presidente Vargas, e outras sem discussão. A diligência precisa ser
atendida e, mais do que isso, é preciso fazer um debate com a EPTC e com a
Carris. Esta matéria não pode ser votada dessa forma. Como vão pedir para
contratar 13 milhões de reais e não mandam o projeto junto, não discutem com a
Casa qual o projeto? Nenhuma Comissão debateu esta matéria.
Nós
temos uma posição contrária, respeitamos a posição legítima do Líder do
Governo, que está no seu papel. Ele cumpre o seu papel, e eu cumpro o meu
papel. Sou Vereador da oposição para fiscalizar a Cidade, e ele cumpre o papel
dele de querer passar as questões sem discussão na Casa. Respeitamos a posição
dele e temos a nossa posição. Encaminhamos contrariamente a esse pedido de
Comissões conjuntas, pontualmente, sobre a questão; não temos absolutamente
nada contra os outros pedidos; mas, pontualmente, contra o pedido do BNDES, nós
achamos que não há acúmulo de debates nesta Casa para votar esta matéria desta
forma, desta maneira, deste jeito, até por que a questão dos camelôs deve estar
casada, na nossa avaliação, porque mudar o trânsito de Porto Alegre significa
melhorar o Centro. É o que nós queremos, é por que nós lutamos, mas ela não
pode ser tratada de forma isolada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, a vontade das Lideranças
e desta Liderança, em especial, é construir, em consenso com as Lideranças que
estão aqui presentes, uma Ordem do Dia para hoje. Sugiro suspensão da Sessão
por um ou dois minutos para que as Lideranças, junto com V. Ex.ª, possam entrar
em acordo sobre isso.
Poderíamos
até retirar o Requerimento, conforme acordo das Lideranças, se for necessário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente. Atendemos ao pedido de V.
Ex.ª e suspendemos a Sessão por dois minutos, para que as Lideranças cheguem a
um consenso sobre a Ordem do Dia. Se V. Ex.ª retirar o Requerimento, não existe
motivo para ficarmos encaminhando e perdendo tempo.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h48min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
10h59min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão. Com a palavra o Ver. Marcelo Danéris
para um Requerimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Estou retirando o meu Requerimento,
conforme acordo com as Lideranças, e reapresentando um Requerimento com a
seguinte ordem: PLL n.º 089/02 e PDL n.º 001/02.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
Desiste.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, nós suspendemos os
trabalhos para acertarmos a entrada na Ordem do Dia. Não estamos na Ordem do
Dia?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não estamos na Ordem do Dia. Estamos
ainda em Comunicação de Líder.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, acho que o espaço das Lideranças deve ser preservado em qualquer
Sessão. É o momento em que assuntos que estão, não na ordem de uma votação, mas
que é obrigatória a sua discussão, precisam ser enfocados. Não poderia, meus
queridos colegas Vereadores, especialmente o público que nos honra com sua
presença, deixar de trazer um tema de extrema importância nesta manhã de
sexta-feira. Eu tenho, nesse um ano e meio de mandato, trabalhado muito nessa
questão do lixo de Porto Alegre. Tenho trabalhado quase que diuturnamente nessa
questão envolvendo o recolhimento e transbordo do lixo. Cada dia que passa eu
me convenço mais, Ver. Isaac Ainhorn, que a maracutaia aumenta dentro do DMLU.
Nós, lá atrás, já levamos ao Ministério Público que, com certeza, está
trabalhando com muito afinco, mas há muitos processos e ele ainda pode dar
resposta sobre essa matéria, denunciando os contratos superfaturados daquela
empresa Cores, que foi uma das principais patrocinadoras da campanha do
Prefeito que deixou a Cidade. Nós fomos mais além, fomos ao Tribunal de Contas,
Presidente, e recebemos ontem uma resposta que eu olhei lá para o lado de antes
de 64. Diz que há uma Resolução no Tribunal de Contas de que não se pode
fornecer cópias das auditorias feitas no DMLU. Eu não quero ter o desprazer de
pedir para exibir esses documentos na Justiça, não quero ter esse desprazer!
Acredito que uma Resolução do Tribunal de Contas não pode ser maior do que a
Constituição Federal. Portanto, vou apelar ao Presidente do Tribunal de Contas
para que forneça cópia a esta Casa, da Auditoria, porque creio que esta Casa
tem toda a legitimidade para pedi-las. Agora, Ver. João Antonio Dib, leio o
Diário Oficial do dia 12. A empresa Cores, que já recolhia o lixo, deixou de
recolher o lixo, e a empresa que está recolhendo está cobrando 35% a menos do
que cobrava a Cores, e continua fazendo o transbordo do lixo. No transbordo do
lixo, fizeram uma prorrogação criminosa em outubro do ano passado, Ver.
Fernando Záchia, que vence agora no dia 14 de agosto. Agora, somente agora, o Diretor
do DMLU, Dr. Darci Campani, parceiro da empresa Cores, parceiro do dono da
Cores, foi abrir concorrência dizendo que os envelopes serão abertos no dia 22
de julho, quando faltam apenas vinte e poucos dias para terminar o contrato da
Cores. Isso significa que vão dar mais um contrato emergencial para pagar as
contas de campanha.
Se
não bastasse isso, eu recebi uma documentação nos últimos dias - veja, Ver.
João Antonio Dib, V. Ex.ª que trabalhou, sabe que a empresa Bextra foi aquela
por que a Procuradoria do Município foi para a Justiça, dizendo que ela
fraudava a balança. Essa empresa continua medindo a balança do DMLU e o
INMETRO, agora, pela segunda vez, autua essa empresa, mas ela continua
prestando serviços para o DMLU. Não há mais tempo, nós temos de fazer uma CPI
nesta Casa, do lixo. Não há mais tempo, vamos ter de averiguar, não há como, os
pedidos não são respondidos, o Tribunal de Contas não manda, o Ministério
Público tem outros afazeres, e eu acho que especialmente o Governo vai querer
esclarecer. O Dr. Darci Campani não pode mais se acobertar atrás dos balcões do
DMLU com esses procedimentos.
Cada
dia que passa é mais uma questão no DMLU, e, se não bastasse, agora os jornais
publicam que o Sr. Rosalino Melles, um homem de confiança, um homem que
inclusive instala a sua prestação de contas como doador de campanha, homem de
confiança do Politburo do Partido dos Trabalhadores foi afastado do DMLU. É o
homem de confiança do Presidente Campani. O que está por trás disso? Não, essa
questão é muito séria, Ver. Marcelo Danéris, eu sei que V. Ex.ª tem interesse
em esclarecer, sim, porque há muitas, sem dúvida alguma, muitas sujeiras de
baixo do tapete do DMLU que precisam ser esclarecidas, por isso nós vamos
continuar. Iremos ao Presidente do Tribunal de Contas fazer um apelo a ele para
que forneça...; iremos de novo ao Ministério Público. Mas acho, Ver. Antonio
Hohlfeldt, que esta Casa tem de aprofundar essa discussão do lixo, porque essa
questão é muito séria e não-transparente da gestão dita popular da cidade de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
uma Comunicação de Líder pelo PSDB.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel,
agradeço ao meu Líder, Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo tempo do meu Partido, para
que eu pudesse fazer esse pronunciamento, Srs. Vereadores. Primeiro, queremos
registrar que o Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da
Saúde, comunicou a liberação de recursos para o Município de Porto Alegre no
valor de 794 mil 21 reais e 59 centavos. Portanto, dinheiro do Governo Federal
para o Município de Porto Alegre, para atender à saúde.
Por
outro lado, Sr. Presidente, eu venho trazendo, desde 1999, a esta Casa, a
denúncia de que o Governo do Estado não está concedendo órteses e próteses para
as pessoas portadoras de deficiência. O jornal Diário Gaúcho, na edição de ontem, publica que milhares de pessoas
portadoras de deficiência, desde que o Partido dos Trabalhadores assumiu o
Governo do Estado, não receberam sequer uma única prótese. Dados da própria
Secretaria do Estado informam que três mil e duzentas pessoas aguardam aparelho
auditivo. Crianças necessitando de aparelho auditivo para poder estudar!
Nós
relatamos desta tribuna que, no Município de São Borja, uma mãe, com duas
crianças deficientes auditivas, uma com nove anos e a outra com quatorze, que
estão inscritas, desde 1998, no programa instituído pelo então Governador
Antônio Britto para que o Grupo Hospitalar Conceição fizesse o cadastramento,
acompanhamento e fornecimento de aparelhos auditivos, cadeiras de rodas, pernas
mecânicas para que as pessoas portadoras de deficiência pudessem ter o direito
à inclusão social, pois bem, estamos findando o Governo Olívio Dutra, e até a
data de hoje – a própria Secretaria do Estado relata – não foi atendido um
único pedido sequer. Este Governo, que fala tanto em inclusão social e que é o
Governo popular, está inclusive descumprindo o que determinam as Constituições
Federal e Estadual. Nós sabemos que anualmente o Governo Federal, por meio do
SUS, repassa um percentual de verbas exatamente para que os governos estaduais
atendam essa questão do fornecimento de órteses e próteses às pessoas
portadoras de deficiência. E o nosso Governo do Estado, desde que assumiu, em
1999, até agora, não concedeu um centavo sequer para que fossem atendidas essas
pessoas que tanto necessitam.
Nós
estivemos ontem no Município de Santa Maria, em uma audiência pública na Câmara
Municipal de Santa Maria, onde fomos recebidos pelo nosso colega e amigo Ver.
Júlio Brener, do meu Partido, o PSDB. Em audiência pública também foi
denunciado que, em Santa Maria, uma única cadeira de rodas foi atendida pelo
Governo do Estado, um único aparelho auditivo foi distribuído àquelas pessoas
que necessitam. Estivemos lá entregando uma cadeira de rodas fornecida pela
Empresa Ortobrás que, a exemplo do que fazem as Lojas Tevah, em Porto Alegre,
os seus funcionários doaram um dia da produção solidária dessa empresa que
fabrica cadeiras de rodas.
O
Governo do Estado nada está fazendo para que se busque a plena inclusão social
das pessoas portadoras de deficiência.
Por
outro lado, queremos saudar iniciativas como a das Lojas Tevah, como a da
Empresa Ortobrás, que vêm possibilitando que pessoas portadoras de deficiência,
que necessitam de uma cadeira de rodas para poderem se locomover, possam buscar
a sua inclusão social. Essas empresas estão, portanto, recebendo a nossa
saudação, os nossos parabéns. Por outro lado, a nossa crítica contumaz contra o
Governo do Estado que, desde que assumiu, até agora, não doou sequer uma
cadeira de rodas, um aparelho auditivo para a inclusão das pessoas portadoras
de deficiência. Quem está dizendo isso não é somente este Vereador, quem está
dizendo é a própria Secretaria Estadual do Governo do Partido dos
Trabalhadores. É o registro que faço na manhã de hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, bem no início da
gestão do Partido dos Trabalhadores aqui em Porto Alegre, eu me lembro que nós
tivemos uma falsa licitação para aquisição de um incinerador de lixo. Ainda me
recordo que nós abrimos aqui uma CPI, que conseguiu detectar alguma coisa, e
entre as coisas importantes estava que o cidadão que havia ganhado a licitação
para colocar aqui o incinerador de lixo era um militante petista, um dirigente
petista, que morava em Campinas; tinha lá uma empresa, e, de repente, o
incinerador nem funcionou aqui. Não pode nem funcionar, porque, na verdade, ele
não tinha as técnicas necessárias, mas acabou ganhando aquela licitação. Foi
uma falsidade utilizada por esta Administração, mas, com este discurso de que
são os donos da moral, a coisa passou batida e ninguém deu importância.
Depois,
Ver. João Antonio Dib, nós tivemos o caso do peso do lixo. Só contrario o meu
amigo Ver. Sebastião Melo com relação a isso, pois acho que a empresa não tem
nada a ver com isso. O problema é todo da Administração, que quis, de alguma
forma, por causa de algumas vantagens, dar para alguém algo que a beneficiava
em troca também de ajuda.
Agora
nós temos esse caso escandaloso, vergonhoso, dessa empresa de turismo, dirigida
pelo Sr. Diógenes, em que ele está envolvido. Alguém que foi Secretário do Sr.
Olívio Dutra, que foi um militante do PT, que foi Secretário do Município, e
lembro-me muito bem que, antes de ser Secretário do Município, ele liderava
algumas massas de trabalhadores que trazia a esta Casa, Ver. João Antonio Dib,
para protestar, na época em que V. Ex.ª era Prefeito da Cidade, contra o
aumento das passagens de ônibus, em 1983, 1984, e ele depois foi Secretário dos
Transportes e, como Secretário, acabou beneficiando todas as empresas de ônibus
e acabou sendo empregado de uma dessas empresas.
Bom,
como se não bastasse tudo isso, nós estamos vendo que esse Orçamento
Participativo, essa enganação que o PT costuma fazer com a população segue
exatamente essa trilha, porque também dentro do Orçamento Participativo
acontece exatamente isto: o PT faz com que as populações pensem que elas estão
escolhendo as obras que são realizadas na Cidade, mas, na verdade, não estão.
Quem escolhe essas obras são as próprias pessoas do Executivo que contratam as
empresas que bem querem, dentro daquela área de interesse que o PT tem de
receber apoio de alguma dessas empresas. Então, acredito que a população de
Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, está mais do que avisada de que estamos
diante de pessoas que praticam uma falsa moral, de pessoas que procuram fazer
com que a prática da enganação, da enrolação, seja a prática vitoriosa, e, por
isso mesmo, penso que nós estamos muito prestes a derrotar essa falsa moral, a
derrotar essa enrolação e essa enganação que tem infelicitado tantas pessoas
aqui no Rio Grande do Sul e que eu acredito que precisa ter um paradeiro. É
hora de a população dizer: “Basta, não somos tolos, não queremos mais continuar
sendo enganados.” “Nós já sabemos.” “Nós já enxergamos que o PT é dono de uma
falsa moral, que o PT e o seu Diógenes estão aí apenas para tirar proveito da
população.” E, por isso mesmo, penso que lá, em outubro, um “não” para o PT vai
ser realmente a resposta que o povo vai dar, para dizer: “Não somos tolos,
chega de enganação!” Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, saúdo os comerciários e os não-comerciários que
lotam as nossas galerias. Sr. Presidente, me foi perguntado o que deveria ser
feito com o dinheiro da Prefeitura. Eu respondi ao Ver. Estilac Xavier que o
dinheiro da Prefeitura deveria ser usado na realização de obras e em serviços,
deveria ser usado de tal sorte que os problemas de uma cidade, que nunca serão
resolvidos na sua plenitude, fossem diminuídos.
Eu
assumi a Prefeitura com o compromisso de resolver todos os problemas que fossem
possíveis de resolver, mas, sobretudo, com o compromisso de não criar nenhum
problema. Agora, a Administração do Partido dos Trabalhadores vem a esta
tribuna e diz que a Prefeitura de Porto Alegre é saneável. Historicamente, a
Prefeitura de Porto Alegre tem as suas contas saneadas, especialmente depois do
extraordinário Prefeito José Loureiro da Silva, nas suas duas administrações.
O
Prefeito Loureiro da Silva assumiu a Prefeitura, em 1960, com os salários
atrasados. Mesmo nessa condição, ele conseguiu um empréstimo com o BID para
fazermos a hidráulica do Menino Deus, que hoje leva o seu nome, José Loureiro
da Silva, e para que pudéssemos fazer a grande autarquia que o DMAE é hoje, mas
sem que mentíssemos no passado. Hoje, dizem que 99,5% da população é
abastecida. Não é verdade, mas eles dizem!
Portanto,
essa Prefeitura é modelo em todo o País, há muito tempo, sem que o PT tivesse
feito qualquer coisa. Agora, a vocação bancária do PT já se mostrou no segundo
ano da Administração. Eles gostam muito dos banqueiros, mas falam mal deles.
Falam muito mal dos banqueiros, mas dão dinheiro para que os banqueiros
enriqueçam. Não pagam uma parcela do 13.º salário, em julho, tendo todo esse
dinheiro no banco. Mas os servidores da Prefeitura, no cheque forte, pagam 9,
10 e 11% ao mês! E eles ganham 1% do banqueiro! A Prefeitura é assim. No
primeiro ano de Administração do Dr. Olívio, ele teve algumas dificuldades;
teve, vou reconhecer. Mas, em janeiro de 1990, eles já mostraram aquele negócio
do bancário, entre aspas, que era o Dr. Olívio, ele agia como banqueiro. Ele,
então, resolveu, no primeiro ano da Administração, atrasar o salário dos
servidores municipais, tendo dinheiro.
Então,
ele disse que, no dia 31 de janeiro de 1990, ele pagaria uma parte; dia 06 de
fevereiro, ele pagaria a segunda parte; dia 15 de fevereiro, pagaria a terceira
parte. Ele queria segurar o dinheiro do trabalhador! O dinheiro do trabalhador,
não era outro! O Partido dos Trabalhadores. Aí, eu dizia: “Não, mas, Prefeito,
V. Ex.ª tem o dinheiro, tem de pagar!” Ele dizia: “Não, eu preciso de 70
milhões e não tenho!” Eu disse: “V. Ex.ª tem o dinheiro, tem de pagar!”
E
Deus escreve certo por linhas tortas. Um amigo meu coloca dez mil cruzeiros no overnight e recebe em casa um recibo de
107 milhões de cruzeiros, nos primeiros dias de fevereiro de 1990. Cento e sete
milhões de quem não tinha setenta! Não hesitaram em tirar o dinheiro dos
trabalhadores para colocá-lo no banco! Para ajudar os banqueiros a enriquecerem
mais! E vêm aqui me perguntar o que fazer com o dinheiro da Prefeitura? Obras e
serviços. Obras e serviços, e não mais do que isso. Querem arrecadar mais? Para
quê? Para botar no banco, a 1%, 1,2%.
Eu
fui Secretário de Obras, fui Diretor do DMAE, fui Secretário de Transportes – tudo
isso faz obras – e fui Prefeito! E que dificuldade eu tinha no que se refere a
recursos! Agora não, agora, os banqueiros estão bem. No nosso tempo, nós
fazíamos obras para esta Cidade, marcamos a nossa passagem com respeito, com
dignidade, com honra, e com seriedade e responsabilidade! Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, lideranças comerciárias, diversos sindicatos aqui
presentes, federação, todos que nos escutam aqui nesta Casa e aguardam
ansiosamente a votação que se seguirá, e aos que nos assistem, também, nas suas
residências. No dia de hoje, os jornais estampam a informação de que os
superávit primário do Governo Federal será, este ano, de 48,7 bilhões de reais.
O que é o superávit primário? Palavra difícil, que nós não conhecemos, por isso
lemos a notícia, mas não sabemos o que está escondido atrás. O superávit
primário, Ver. João Antonio Dib, é o que está sobrando! Depois que o governo
arrecadou todos os impostos, a CPMF que todos vocês vão pagar, mas que os
investidores da Bolsa de Valores não vão pagar... Ou seja, quando vocês derem
um cheque, pagarem qualquer coisa, retirarem o salário mensal, vocês pagam a
CPMF, não pagam? Mas o Soros e todos os especuladores não vão pagar, porque
eles são “protegidos dos homens”. Então, recolhidos os impostos, pagos todos os
funcionários federais, pago todo o custo da máquina pública, pagos os
investimentos do Governo, vão sobrar, Ver. João Antonio Dib – V. Ex.ª que acusa
o Governo Municipal de ter uma sobra de caixa para poder pagar os seus
compromissos –, para o Governo Federal, do qual o seu Partido faz parte, 48,7 bilhões.
E vocês fazem idéia o que é esse dinheiro? Eu vou dizer, porque me dei ao
trabalho de calcular: esse dinheiro pagaria, durante um ano, salário mínimo
para vinte milhões, duzentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis
trabalhadores. E eles economizam tudo isso! De onde sai esse dinheiro,
companheirada? Da saúde, que está faltando para o povo brasileiro; da educação,
que o nosso povo não tem; da habitação, que está faltando; do saneamento, que
não há nas vilas; enfim, da assistência social e tudo o mais. E para onde vai
esse dinheiro? Vocês já pensaram para aonde vai o dinheiro que pagaria salário
mínimo para 20 milhões de brasileiros que estão desempregados? Pois esse
dinheiro vai para pagar somente o juro, Ver. João Antonio Dib, dos banqueiros
nacionais e internacionais. Enquanto não tem saúde, não tem educação, não tem
trabalho, eles juntam 50 bilhões de reais e pagam só a metade do juro, porque o
juro neste ano será de 120 bilhões de reais – mais do que o dobro do que eles
conseguem. Por isso a dívida interna vai rolando, vai crescendo cada vez mais.
Começou com o Fernando Henrique Cardoso com 60 bilhões, e já está em 660
bilhões e deverá aumentar este ano em mais 130 bilhões. Tem jeito, se continuar
essa caminhada? Evidente que não. Por isso, a maioria do povo brasileiro está
dizendo nas pesquisas que quer mudar o Brasil, que quer um novo rumo para o
Brasil, tanto que os candidatos que se opõem ao Fernando Henrique Cardoso – o
Lula tem 40%; o Garotinho tem 18%; o Ciro tem 15% - têm esses percentuais.
E
aí, minha gente, quando o dólar dispara, quando o mercado fica instável, a
culpa é do povo, porque não está contente com o que está aí e está dizendo que
não vai votar no Serra do “mosquito da dengue”. Eles querem que o povo, para
que eles e o mercado fiquem tranqüilos e o dólar não suba, diga que quer
continuar. Vamos abrir o olho! Este ano o povo vai dar um novo rumo para este
Brasil, que defenda a Nação brasileira, que defenda os direitos dos
trabalhadores como hoje o direito do comerciário, que querem tirar, de
descansar no domingo; como a CLT, com que eles querem acabar.
Por
isso, em nome da Liderança do PC do B, encerro este pronunciamento, chamando a
que o nosso povo se una e continue dizendo que quer mudar o Brasil! Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença e saudamos o Ver.
Jair Rizzo, do PDT de Rio Grande. Seja bem-vindo, Vereador. (Palmas.)
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no fim
de semana, o PSB teve o seu maior congresso nacional. Lá estiveram
aproximadamente dez mil pessoas, quando houve a confirmação do nosso candidato
à Presidência da República, ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho.
Também ficou decidido pelo diretório nacional, e aprovado no congresso, que o
PSB lançará candidato ao Governo do Estado em todos os Estados do nosso País. O
PSB gaúcho, até então, já havia tomado uma posição no nosso congresso de não
ter candidato. Mas também entendemos que este é o momento de unir; não é o
momento de nos insurgirmos. E, por isso, no dia 22 deste mês, na convenção que
definirá os candidatos às proporcionais a Deputado Estadual e a Deputado
Federal, o PSB vai tirar um indicativo de quem será o seu candidato a
Governador.
Queremos
deixar bem claro que ainda o programa, o projeto, da Frente Popular faz parte
do compromisso histórico do PSB no nosso Estado, de manter essa unidade das
esquerdas. Entendemos que, em momento algum, o PSB vem com uma proposta de
dividir a esquerda gaúcha, mas vem com uma proposta de dar uma sustentação a
essa esquerda gaúcha, mas, ao mesmo tempo, também de poder divulgar e expandir
o grande projeto nacional do PSB, que é a busca de uma vitória de Anthony
Garotinho para Presidente do nosso País. E algumas questões são bem claras,
como algumas propostas de geração de renda, buscando uma redução dos juros e
fazer com que esse investimento seja colocado nas pequenas e médias empresas,
porque entendemos que, no nosso País, é algo abusivo que, quando qualquer
pessoa deixa o seu salário numa caderneta de poupança, isso rende menos de 1%
ao mês; em compensação, no momento em que se pega qualquer dinheiro no banco,
não sai por menos de 10%. Portanto, essa - vou usar um termo forte - agiotagem
no nosso País é algo regularizado. Às vezes se consegue dinheiro de um agiota
com o juro menor do que o bancário. Isso o nosso Partido quer combater de
maneira incisiva, bem como criar projetos para incentivo ao primeiro emprego,
pois entendemos que no nosso País há as grandes dicotomias: quem quer conseguir
o primeiro emprego não consegue, porque não tem experiência; ao mesmo tempo,
quem tem acima de quarenta anos não consegue emprego, porque é velho. Na
realidade, temos que criar políticas públicas de geração de renda e
principalmente geração de empregos, porque é inadmissível que no nosso País
hoje quase 16% da população não tenha emprego, e, se não tem emprego, não gera
renda.
É
por isso que esperamos que, no dia 22, o PSB, dentro dessa proposta de ter
candidatura própria, tenha êxito, mas entendendo que o objetivo não é dividir a
esquerda; o nosso objetivo claro, sim, é fazer com que Anthony Garotinho possa
chegar, em outubro, ao Planalto e ser realmente Presidente do nosso Brasil.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Paulo Brum, na Presidência dos
trabalhos, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
acompanha aqui e pela TV Câmara,
antes de mais nada, quero saudar os companheiros e companheiras comerciários,
os pequenos e médios comerciantes, que também se fazem presentes aqui. Estranho
que com tanto público, num Projeto tão importante como hoje, alguns Vereadores
engajados nesse debate preferiram fazer um debate político-partidário
eleitoral, em vista do público aqui, a tratar do assunto sobre o qual esses
companheiros e companheiras vieram hoje aqui discutir com a Câmara dos
Vereadores. Estranho. Mas nós vivemos tempos estranhos, mesmo; vivemos tempos
muito estranhos. Eu lia, hoje, em alguns meios de comunicação criticando
decisões judiciais quando elas são a favor dos trabalhadores ou de partidos ligados
ao Partido dos Trabalhadores. É muito estranho! Quando a decisão é para a elite
dominante, poderosa, dizem: “Ah! Estado democrático de direito.” A decisão é
para os trabalhadores, para os sem-terra? É a ideologização da Justiça, que
está ideologizada, partidarizada. Então, para trabalhador e para sem-terra, nem
pensar.
Quando
o cidadão comum do povo, uma pessoa se sente atacada por alguém, busca os seus
direitos na Justiça e ganha, dizem: Ah! É perseguição! Aí é perseguição, não
tem justiça, estão sendo perseguidos. Processos stalinistas. Muito estranho! É
muito estranho que, a quinze dias das eleições, após o Ministério Público ter
arquivado a farsa da CPI da Segurança, quinze dias antes das eleições, surja
uma testemunha que, inclusive, roubou 120 mil, é a testemunha-chave. É muito
estranho!
Eu
penso que a população deve se olhar e dizer: “Nós não somos bobos.” Quem está
do outro lado da televisão deve dizer: “Eles estão nos tirando para bobos.” Não
pode ser normal que, a quinze dias das eleições, tudo possa ocorrer. Não pode
ser normal que, a quinze dias das eleições, os sem-terra sejam considerados
criminosos e exista um general na Amazônia que diga que é um movimento armado.
Mas vão fazer reforma agrária que não tem movimento dos sem-terra! É só fazer
justiça social que não tem movimento dos sem-terra!
Se
não querem que os comerciários ocupem as galerias, então, não votem o comércio
aos domingos, sem nenhuma regra, que os comerciários não virão para cá
incomodar alguns Vereadores.
As
coisas são tão simples quando se faz justiça social, mas elas são tão
complicadas e entortadas, manipuladas, para que se tenham outras leituras. Mas
que estranho que isso seja a quinze dias das eleições! Que tempos estranhos nós
vivemos hoje.
Agora,
o Governo Federal, que está há oito anos no poder, faz a política econômica que
bem entende, vota e “desvota” o que quer, no Congresso, e diz que o
risco-Brasil é culpa dos trabalhadores que querem eleger um trabalhador para
Presidente. Mas o único risco que este País corre é o de não mudar, esse é o
risco que este País corre. Este País precisa mudar. O maior risco-Brasil é o
risco de não mudar a política econômica, é o risco de não fazer justiça social.
E vamos deixar esta disputa político-eleitoral, porque a população que nos
ouve, o eleitorado no Rio Grande do Sul, a população no Rio Grande do Sul, já
demonstrou várias vezes que não se engana com pouca coisa. Não são pequenas
manipulações, leituras tortas, inversões de verdades que vão fazer com que essa
população politizada, ativa, militante, que participa efetivamente das eleições
vá se enganar com meia dúzia de manchetes. Vamos fazer a história dos
trabalhadores. Vamos fazer a nossa história neste ano. Não há risco que nos
tire a vontade de mudar este País. Chegou a nossa vez e ninguém vai segurar os
trabalhadores nas ruas pela mudança neste País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passo a presidência dos trabalhos ao
Ver. José Fortunati.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
ORDEM DO DIA
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
1574/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Com Emendas n.ºs 01, 02 e 03.
Observação:
-
renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Renovação de votação do PLL n.º 089/02,
de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o funcionamento do comércio
aos domingos e feriados. Já foram distribuídos aos Srs. e Sr.ªs
Vereadoras os encaminhamentos, de acordo com a orientação da Diretoria
Legislativa. Indago se todos receberam as orientações.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
particularmente, para ganharmos tempo e podermos consultar, eventualmente, a
Procuradoria da Casa, eu entendo que, no caso da rejeição do art. 1.º e do art.
2.º, não só fica prejudicado o que já está mencionado no documento, quanto
automaticamente ficaria prejudicado o art. 3.º e o art. 4.º do Projeto. É nesse
sentido que eu levanto a Questão de Ordem a V. Ex.ª, para que se faça a
reconsulta. No meu entendimento, eventualmente eliminados os artigos 1.º e 2.º,
os artigos 3.º e o 4.º, que dizem que a lei entra em vigor tal coisa e revoga
tal coisa, evidentemente não têm mais como subsistir, mas tem de ser confirmado
isso, até é uma questão de encaminhamento.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu creio que em parte o
Ver Antonio Hohlfeldt tem razão, mas eu gostaria de ressaltar que o art. 4.º
tem tanta importância quanto o art. 1.º, porque ele revoga a lei atual. Embora
tenha sido já rejeitado, foi pedida a renovação, portanto, nós achamos que
devam ser votados todos esses artigos em renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Vereadores Nereu D’Avila e Antonio
Hohlfeldt, enquanto nós passamos à discussão da matéria, farei as consultas
devidas para posterior decisão.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, seria interessante uma
manifestação prévia, uma vez que, no caso de renovação, V. Ex.ª usou como
sinônimo discussão ao encaminhamento, porque nessa matéria só há o
encaminhamento. Entendo que o art. 4.º é um artigo de técnica jurídica da
revogação de leis, então ficaria vazio, realmente está prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Isaac Ainhorn, todos os Vereadores
já foram cientificados de que esta Presidência fará consulta enquanto os
Vereadores estiverem encaminhando a matéria.
O Vereador Raul Carrion
está com a palavra para encaminhar o art. 1.º do PLL n.º 089/02, destacado.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, lideranças comerciárias, comerciantes, população em geral que nos
assiste aqui e também em suas casas. Em primeiro lugar, queria dizer que nos
parece que a votação de hoje é uma votação sábia, porque teremos a oportunidade
de, realmente, depois de um amadurecimento da matéria, consultados os
interessados maiores, que são os comerciários e as comerciárias, também os
pequenos comerciantes, os outros setores do comércio, consultados os partidos
que têm os seus programas, têm as suas linhas de conduta que, certamente,
orientam a cada um dos Vereadores nos seus votos, em suma, temos condições hoje
de realmente fazer aquela votação madura, correta, da responsabilidade de uma
matéria tão importante para a cidade de Porto Alegre. Uma matéria que realmente
não é nova, já em 1884 a sociedade gaúcha, em pleno período da escravidão,
decidiu que o domingo deveria ser um dia para a família, para o lazer, para os
que têm religião terem os seus cultos, e assim por diante.
Então,
vou entrar rapidamente no mérito da matéria. Primeiro, nós entendemos que a
atual lei também é uma lei que corresponde à modernidade. Ela não proíbe, de
forma terminante, a abertura do comércio. Ela permite, primeiro, vinte e três
situações, que são os açougues, as padarias, as farmácias, os postos de
combustível, as fruteiras, as feiras livres, as feiras de artesanato. Vinte e
três situações que não dependem de nada e podem abrir. Segundo, ela permite que
o pequeno comerciante, que trabalha com os sócios, que trabalha com os
familiares, possa abrir no Domingo; e, aliás, o fato de ele poder abrir no
domingo e o resto do grande comércio não abrir é a salvação dele, é a salvação
do armazém da vila, é a salvação do pequeno comércio e do comércio de rua.
Então, também está contemplado na Lei a atual.
Mas
se isso não bastasse, a Lei atual permite que os comerciários e os
comerciantes, através da livre negociação - que muita gente enche a boca:
“liberdade de negociação”, mas parece que não gostam de negociar -, em tese,
possam abrir, inclusive nos cinqüenta e dois domingos. Mas todos nós sabemos
que nunca os comerciários e as comerciárias aceitarão isso, porque são pessoas
que têm família, que prezam a família, que não vivem para trabalhar, mas
trabalham para viver, então também querem ter oportunidade de estar com as suas
famílias. E, o normal, o que era? Uma negociação de dez, onze, doze domingos: o
que antecede o Dia dos Pais, Dias da Mães, Páscoa, Natal. Então a Lei atual
supre tudo isso.
Agora,
esse Projeto, minha gente, simplesmente tornará unicamente decisão do
empresário abrir todos os domingos, todos os feriados, todos os feriadões. E
ele não vai abrir, ele vai mandar o gerente, ele vai estar com a família dele,
vai estar no exterior. Mas pior do que isso, ao não haver mais a negociação, os
26 reais de bônus acabam, o vale-transporte acaba, o vale-refeição acaba,
aquele domingo extra, aquela folga extra a cada três domingos acaba. Então, não
só torna tudo liberado como prejudica os direitos dos comerciários e das
comerciárias. E, pior do que tudo, a comerciária, que já tem uma dupla jornada
de trabalho, vai ficar escravizada no lar ou no comércio.
Para
concluir, queria dizer que não há benefício nenhum para a sociedade, não vai
aumentar a venda, porque a venda não depende do número de dias que abre o
comércio, mas depende do dinheiro do bolso do povo, que está cada vez menor;
não vai aumentar o emprego, ao contrário, vai diminuir, porque, quando quebrar
o pequeno comércio, para cada vaga que abre no shopping, se abrir, diminuem 1,6 vagas. Não vai dar mais emprego,
não vai aumentar as vendas, mas vai prejudicar, vai arruinar o pequeno comércio
e o comércio de rua e de bairro. Por isso, a Bancada do PC do B encaminha
contra este Projeto e credita à grande mobilização dos comerciários e das
comerciárias a vitória que teremos hoje aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para encaminhar o art. 1.º do PLL n.º 089/02, destacado.
O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Presidente da Câmara, Ver. José
Fortunati, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores,
estamos diante de uma decisão que influenciará os costumes da cidade de Porto
Alegre, pois que só de vigência a Lei n.º 7.109 tem dez anos - ela é de 92.
Ela, no início, tímida, oportunizando a negociação entre os sindicatos
patronais e dos trabalhadores, permitiu ao comércio inicialmente abrir em
poucos domingos. Ao longo do tempo, acentuaram-se as negociações, e, no ano
passado, em 2001, abriram em doze domingos em Porto Alegre. Isso resultou em
que o comércio fosse aberto nos domingos anteriores aos domingos que precedem
datas da maior importância como Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia dos Namorados.
Diante disso, parece-nos que a Lei vigente não prejudica o consumidor.
Os
discursos que tenho ouvido a favor da abertura do comércio é de que o
consumidor tem o direito de comprar no momento em que ele quiser. Isso é
absolutamente correto, só que o consumidor, para comprar, tem de ter dinheiro,
e o dinheiro não existe neste momento. A situação econômica é uma realidade:
está-se prevendo já – os jornais de ontem foram exuberantes ao dizer isto –
que, quanto ao risco-Brasil, talvez, depois das eleições, nós caminhemos no
mesmo sentido da Argentina. Se a crise é tão grande, que se está fazendo um
alarmismo geral – e não se precisa nem de elucubrações econômicas -, é só
visitar os shoppings nos fins de
semana para ver muita gente, inclusive da Grande Porto Alegre, que traz as
crianças para passear, para as praças de alimentação, porque ali há segurança,
cinema; agora, vê-se pouca gente nas lojas, essa é que é a realidade. Então, a
Lei aqui de Porto Alegre me parece boa. É um sofisma dizer que Porto Alegre não
oportuniza ao consumidor comprar aos domingos. Agora, existem sutilezas nessa
situação. Uma das sutilezas é que se quer liberdade, mas uma liberdade que
prejudica o fraco e fortalece o forte, porque, dentro dessa concepção, não se
quer nem pagar os 25, 26 reais para que se trabalhe aos domingos.
O
PDT não fechou questão, mas recomendou aos Srs. Vereadores, liberando o Ver.
Isaac Ainhorn, em razão da sua luta de mais de dez anos favorável à abertura do
comércio. O PDT, tendo em vista a história desse Vereador, não fechou questão,
mas é o PDT – registre-se desta tribuna – que vai, com a virada de dois votos,
efetivamente, na prática, não permitir a abertura do comércio aos domingos.
Aqui
na Câmara as questões são sopesadas e decididas no Plenário, e o Plenário tem
trinta e três Vereadores. O que prevalece é a maioria sobre a minoria. Nesse
teor, uma maioria que inclusive deu quatro votos de diferença, permitiu a
abertura do comércio aos domingos – o art. 1º foi aprovado por diferença de
quatro votos. Depois, com a chegada de um Vereador do PDT, João Bosco Vaz, é
que se conseguiu a renovação de votação, porque é de três votos a diferença que
o Regimento permite. Como eu tenho ouvido alguns meios de comunicação fazendo
blague a respeito da doutrina do PDT, quero dizer que a doutrina do PDT é
clara, o Partido tem quatro prioridades absolutas: a mulher, o negro, o índio e
o trabalhador. E aqui está em jogo o trabalhador. Por isso esta é uma questão
doutrinária, sim, para o PDT. Portanto, nós encaminhamos contrários a esse art.
1º, que já foi aprovado, e que, nesta renovação, deve ser reprovado. Não deve
ser aprovado aquilo que diz que fica autorizado o funcionamento do comércio aos
domingos e feriados.
Por
isso o encaminhamento da Bancada do PDT é contrário a este Projeto, é contrário
ao art. 1º. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 089/02.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores comerciários, que há tanto
tempo nos acompanham nesta importante discussão, quero iniciar a minha fala
fazendo uma referência especial às mulheres comerciárias.
Ontem
tivemos um debate na TV Câmara e foi
levantado um número bastante alarmante para nós de que trinta e dois milhões de
lares brasileiros são chefiados por mulheres, e nessa categoria mais de 50% são
mulheres trabalhadoras, que lutam bravamente para terem o direito do seu
domingo preservado junto às suas famílias. Sobre esse quesito é importante
falar, porque é uma luta histórica das mulheres a garantia da convivência
familiar e comunitária com seus filhos, com seus vizinhos, nos domingos
principalmente. Quero destacar que as mulheres trabalham, e trabalham muito,
muitas vezes percebendo salários menores do que recebem os homens, nessa mesma
categoria.
A
luta árdua dessa categoria é para que se mantenha o que já existe de concreto
na legislação, que é o acordo entre as partes envolvidas - patrão e empregado
-, para que o comércio abra aos domingos quando houver esse acordo. É isso o
que queremos. Não estamos dizendo que não possa o comércio ser aberto aos
domingos; dizemos que seja respeitado o sindicato, que seja respeitado o
acordo, que efetivamente se pague o valor correto a essa categoria pelas
horas-extras trabalhadas num domingo, por exemplo. E não é somente a questão do
valor, não é somente a questão do dinheiro, mas está em jogo muito mais do que
isso, está em jogo a convivência que se tem de ter, o prazer que se tem de ter
ao lado da família, ao lado dos filhos, ao lado dos vizinhos.
Falamos
há pouco na questão da drogadição, falamos na questão da violência doméstica,
falamos em questões importantes para o Município e estamos querendo privar
ainda as mulheres comerciárias, e os homens comerciários, de terem o prazer do
convívio com as suas famílias aos domingos. Mais do que isso: estamos tirando
isso das pessoas, das famílias, e quando falo em famílias não falo de pai e
mãe, falo de núcleo familiar, daqueles que são sustentados pelos comerciários.
A essa família é que me refiro, e é essa a família que está em jogo. E a mulher
comerciária pode perder o seu dia de lazer, o dia em que pode estar com os seus
filhos, o dia em que se organiza, inclusive, para poder manter o seu trabalho
durante a semana. Podem até dizer que isso é subjetivo. Não é subjetivo! Isso é
o cotidiano das pessoas que trabalham todos os dias da semana e que só têm o
domingo para praticar a sua confissão religiosa, para ter o envolvimento com
seus filhos, para colocar a sua casa em ordem, lavar a roupa, cuidar do que
precisa ser cuidado para poder estar na segunda-feira no seu trabalho, junto,
respondendo às suas responsabilidades. É muito sério o que queremos fazer aqui!
Fico
muito feliz que as falas tenham sido diferentes durante esta semana. Não à
abertura do comércio aos domingos significa que as pessoas possam efetivamente
viver melhor, ter uma melhor qualidade de vida junto a sua família e até mesmo
em prol de si mesmas. Nós falamos muitas vezes na qualidade de vida que nós
precisamos ter para enfrentar o nosso cotidiano, e com essa Lei nós vamos estar
dizendo que não vai ser mais possível isso. Nós vamos estar engessando
principalmente as mulheres, porque as creches não funcionam aos domingos,
porque as escolas não funcionam aos domingos, e aí nós vamos estar, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, dizendo para essas mulheres e para esses homens
que deixem seus filhos à mercê da própria sorte. Depois nós viremos aqui para
discutir problemas como a drogadição, como o alcoolismo, como a violência
doméstica, quando não levamos em consideração essa discussão na hora da
apresentação de um Projeto tão importante como este.
Portanto,
a Bancada do Partido dos Trabalhadores continua com a mesma postura, dizendo
não à abertura do comércio aos domingos, respeitando a qualidade de vida dos
comerciários da cidade de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar o art. 1.º do PLL n.º 089/02, destacado.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores aqui presentes, nesta manhã de grande vontade de decisão
desta Casa, o Partido Trabalhista Brasileiro, através deste Líder, naquele dia
em que aconteceu essa votação de surpresa, não tive condições de conversar com
os demais Vereadores. Este Líder respeita muito a opinião dos outros
Vereadores, do Ver. Elói Guimarães e do Ver. Elias Vidal, nosso primeiro
Suplente, que está no lugar do Ver. Haroldo de Souza, que se elegeu pelo nosso
Partido, mas no meio do caminho trocou de Partido.
Portanto,
eu, rigorosamente, estou na doutrina do trabalhismo. Naquela oportunidade, na
outra, de vinte e quatro a oito, ou seja, três por um, muitos, no decorrer,
mudaram de opinião, e hoje a coisa anda mais ou menos parelha. Muitos mudaram,
mas não explicaram por que mudaram.
Quero
dizer que pressão de jornalista nenhum mudará o pensamento e a concepção deste
Vereador. Não será com fotos nos jornais que chegamos na hora, mas chegamos,
porque já tínhamos dado presença na Ordem do Dia, aptos a votar. E, se quiserem
fazer um levantamento da minha presença no Plenário, verão que eu sou um dos
mais assíduos nesta Casa, tanto na Comissão de Defesa do Consumidor e dos
Direitos Humanos como no Plenário às segundas, quartas e sextas-feiras.
Portanto, eu estava aqui, quase à uma hora da madrugada, para colocar o meu
voto com satisfação e com convicção. Isso é o mais importante. Vereador tem de
ter convicção, não pode mudar a qualquer hora, conforme a maré, conforme
pressão de jornalista, até porque sou radialista e nunca peguei um microfone
para condicionar alguém a esta ou àquela opinião. Cada um com a sua convicção,
e a minha é de que, enquanto não houver acerto, o Partido Trabalhista
Brasileiro tem de avançar, sim; Getúlio seria muito mais avançado hoje do que
na sua época, como também Pasqualini, João Goulart. Mas eu não tenho dúvida que
jamais deixaria o trabalhador numa pior. (Palmas.) Ele iria negociar até o
final, como nós queremos, ou seja, uma negociação sempre beneficiando àqueles
que são os mais frágeis, os mais fracos: o trabalhador, a média, a pequena e a
micro empresa.
Então,
só colocar no jornal que é a questão do “sim” ou do “não”, não é verdade. Nesta
semana, fui conversar nas lojas e as únicas que não me deixaram conversar com
os trabalhadores foram aquelas que estão, não só no Centro, mas principalmente
nos shoppings da Cidade, porque elas
é que têm o interesse, têm segurança.
Quero
alertar aos senhores, porque viajei pelo mundo, que a maioria dos shoppings não são dentro da cidade; são
nas “BRs”, fora da cidade, para quem quiser que vá lá comprar. Mas, dentro da
cidade, nós temos que proteger o trabalhador, a média, a pequena e a
microempresa. (Palmas.)
Portanto,
Sr. Presidente, a posição deste Vereador é, como sempre esteve, ao lado do
trabalhador. É mais uma vez pela negociação, pelos trabalhadores, pela média,
pequena e microempresa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o art. n.º 01 do PLL n.º 089/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores comerciários e senhores
não-comerciários, que lotam as nossas galerias. Eu tenho a convicção de que um
Vereador que se respeita, sente, estuda e termina tendo convicções. Eu sei que
nesta Casa têm Vereadores que têm a convicção de que o comércio deve ser aberto
aos domingos. Têm outros que não querem que seja aberto aos domingos.
Respeitamos ambos os lados. Cada um tem o direito e o dever, até, de estudar.
Se alguns estudam bem, outros estudam mal, isso é outro problema.
Aqueles
que pensam que o comércio deve abrir aos domingos, evidentemente, estão
pensando na Cidade como um todo, não nas galerias que aqui estão presentes, que
têm o nosso profundo respeito.
Agora,
eu não pretendia fazer a utilização deste período de encaminhamento, porque
acho desnecessário, eu sei o resultado que vai acontecer. E não é porque tenha
mais gente ou menos gente que o resultado vai ser alterado. Eu queria falar
exatamente de respeito, respeito com a coletividade, respeito com a própria
Câmara.
Eu
falo sempre aqui, na Pauta, que a Ordem do Dia tem cem projetos, como tem hoje.
Eu não quero a Ordem do Dia, eu anseio pelo dia da ordem. Nós tínhamos de votar
o Decreto Legislativo, tornando sem efeito o absurdo Decreto do Prefeito que abandonou
a Cidade com aumentos de 1096%! Na Ordem do Dia, como este, Renovação de
Votação, entrou; deveria estar depois do que já estava, não está, mas eu também
não me incomodo.
Mas
o respeito que eu quero falar é exatamente ao comerciário, a aqueles que aqui
vêm. Porque, outro dia, eu falei do palco e da platéia. Tendo palco e platéia,
os discursos se multiplicam. E eu lembrei que os senhores são o palco e a
platéia. E eu lembrei também que, no palco, a gente sobe e, conseqüentemente,
pisa sobre aquele em quem a gente sobe.
Eu
quero dizer aos meus colegas Vereadores e a todos aqueles que me escutam que,
no dia 29 de maio, nós poderíamos ter encerrado a votação, sem nenhum problema!
Nós teríamos o mesmo resultado que vamos ter hoje, exatamente o mesmo resultado!
Mas
nós deixamos de votar no dia 29, entramos no dia 30; 31, não votamos; no dia
03, não votamos; no dia 05, não votamos; no dia 07, não votamos; no dia 10, não
votamos; no dia 12, renovamos a votação e, hoje, nós vamos fazer a votação. Se
houvesse respeito, nós não precisaríamos ser pressionados por ninguém, porque a
pressão também não vai adiantar, porque eu acredito que todos os Vereadores têm
a responsabilidade e a moral de saber representar aqueles que os trouxeram até
aqui. E é por isso que, em nome desse respeito, para que eu acredite que há
alguma seriedade ainda, que sobre algo de seriedade na situação, e naqueles que
defendem a não-abertura do comércio aos domingos; para que eu entenda que há
seriedade nos seus discursos - que são vazios, repetidos -, eu penso que não há
necessidade, depois deste encaminhamento, de nenhum novo encaminhamento, porque
eu duvido que esses “mestres”, que aqui usam e abusam da palavra, saibam
acrescentar algo de novo. Duvido que acrescentem alguma coisa. (Palmas.)
Então, em homenagem
àqueles que sofrem hoje aqui neste Plenário, em respeito à Casa do Povo de
Porto Alegre, eu estou esperando que este seja o último encaminhamento, de um
só artigo, tudo bem, os outros serão iguais, não há o que encaminhar. Saúde e
paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati):
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o art. 1.º do PLL
n.º 089/02.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a todos os que estão na Casa, hoje, àqueles
que nos assistem, através do Canal 16, historicamente, a posição que sempre
adotei nesta Casa sobre a questão do comércio aos domingos, foi a de que seriam
os dois sindicatos que deveriam negociar. Isso desde o meu primeiro ano, dos vinte
anos de presença nesta Casa. Agora, também acompanhei, com surpresa e muita
curiosidade, que no início deste ano, quando o Prefeito Tarso Genro,
curiosamente, interesseiramente, pediu para que o comércio abrisse em um
domingo, só porque havia o Fórum Social, eu não ouvi nenhuma reação de ninguém
do sindicato contrário a essa posição. E não ouvi nenhuma reação, de nenhum
comerciário, ou de nenhum companheiro do PT a essa posição. Quando era para o
Fórum, nenhum dos empresários que hoje estão contrários, chamados “micro” e
coisa desse tipo, da Azenha, e por aí afora, nenhum se manifestou contrário ao
pedido do Prefeito Tarso Genro. A partir daí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
eu comecei, gradualmente, a repensar a situação. É público e notório que votamos
a favor do Projeto que tramitou nesta Casa, na Sessão da quarta-feira passada,
inclusive fui substituído parcialmente pelo Ver. Roque Jacoby, num certo
momento; retornei à Casa mais tarde. Quando houve a nova discussão, comecei a
acompanhar a situação, porque dizia, inclusive, aos companheiros do PT, quando
o Ver. Marcelo Danéris me consultava, ainda de madrugada, que depois prevíamos
o veto. Pretendi, então, aprofundar um pouco a discussão.
Mas
fiquei surpreso com um conjunto fantástico de mensagens que recebi da
quarta-feira para cá, de comerciários, ou pelo menos de gente que assina como
tal, pedindo que se vote a favor da abertura do comércio aos domingos. Tenho
aqui tanto e-mails individuais,
quanto e-mails grupais, e-mails coletivos, devidamente identificados,
com os endereços e tudo. Assim, realmente comecei a pensar até que ponto essa
discussão, efetivamente, circula entre os verdadeiros comerciários. Hoje, ao
assistir aqui o conjunto de pessoas que nos visitam, dou-me conta de que,
independente do mérito da questão posta, já decidida, sabemos o resultado da
renovação de votação, poderia até me poupar de vir aqui falar, mas observei que
tenho uma obrigação ética com o meu eleitor e com o registro histórico desta
Sessão. Gostaria muito de poder ver a carteira de trabalho de cada um dos que
aqui estão para saber quantos, de fato, são comerciários e quantos, de fato,
aqui foram trazidos como convidados e que não têm nada a ver diretamente com a
categoria dos comerciários. Porque a pergunta que não quer calar, Sr.
Presidente ...
(Manifestações
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito que façam silêncio. Há um
orador na tribuna, a quem solicito o devido respeito.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A pergunta que não quer calar, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é: ou esses comerciários são todos funcionários
dos comerciantes que não querem abrir e foram liberados pelos seus patrões ou,
então, os patrões são muito bonzinhos e liberam seus funcionários para virem
aqui expressar uma posição diferente da deles. Como não acredito em bondades
desse tipo, só posso concluir uma coisa: aqui temos, sim, comerciários, que
apesar de alguns mal-educados, porque não querem responder ...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito às galerias que permaneçam em
silêncio, respeitando o orador. Nesta Casa qualquer orador que se utilizar da
tribuna terá desta Presidência a garantia da sua palavra. Solicito que todos
permaneçam em silêncio para que o orador possa cumprir com o seu tempo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vou repetir, Sr. Presidente, para ficar
claramente registrado, porque, depois de vinte anos de história desta Casa, não
serão alguns gritos que vão me amedrontar. Quero deixar registrado bem claro
que, embora respeitando o direito dos comerciários colocarem-se contrários ao
Projeto, através do seu sindicato, quero dizer que não sou tolo em acreditar
que todos os que aqui estão são comerciários. É isso que quero deixar
registrado, porque eu não acredito que os senhores todos estariam “matando” o
serviço para estarem aqui. É bem simples; nós conhecemos a regra do jogo. Das
duas uma: ou são pessoas que, infelizmente, estão sem a possibilidade de
trabalhar, o que eu lamento, e acho que o Projeto ajudaria a resolver esse
problema; ou são pessoas aposentadas; mas, olhando, visualmente, não parecem,
por suas idades aparentes; ou são pessoas que foram trazidas com aqueles
devidamente vinculados ao sindicato. Não há problema nenhum. Faz parte do jogo
político de pressão. Eu só quero deixar o registro histórico para ficar bem
claro que, apesar das posições divergentes, apesar dos respeitos diferentes que
temos, também sabemos olhar e sabemos igualmente marcar posições.
Hoje
eu mantenho o mesmo voto da semana passada. Acho que entre o interesse da
cidade de Porto Alegre e, sobretudo, as manifestações desses e-mails que recebi, a nossa posição é de
experimentar um pouco alguma coisa diferente, que propicie um novo patamar para
a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar o art. 1.º do PLL n.º 089/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
distinto público que lota as galerias da Casa nesta manhã; evidentemente, o
Ver. João Antonio Dib tem razão, quando disse que não havia o que se
encaminhar. Inobstante, Vereadores, tendo a minha Bancada uma situação muito
peculiar, não havendo coesão da Bancada neste particular, em função de que o
nosso Líder partidário, Ver. Luiz Braz, que me permite, com a sua autorização,
que eu venha à tribuna, tem uma posição diferente da minha, absolutamente
diferente e transparentemente, anunciada, tanto que S. Ex.ª, mesmo informado de
que se trata de uma posição que o Partido da Frente Liberal entende
programática, inserida nos seus programas de trabalho, S. Ex.ª se declara
impossibilitado de acompanhar o Partido neste particular, e é por nós
compreendido e respeitado, o que não implica nenhuma alteração da nossa posição
enquanto Partido e enquanto integrante desta Casa; aliás, seria chover no
molhado se houvesse, Ver. João Antonio Dib, reafirmado, como V. Ex.ª tem
reafirmado ao longo do tempo, uma posição que não é de hoje, que todos
conhecem, e que nós, eu, V. Ex.ª e vários outros integrantes desta Casa, jamais
passamos para quem quer que seja a menor possibilidade de entendê-la
diversamente. Nada, absolutamente nada justifica que nós, em algum momento,
tenhamos ensejado a quem quer que seja, especialmente àqueles que se batem mais
ardorosamente contra o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, e que, inclusive,
lotam a Casa no dia de hoje, e lotam com todo o direito, na maior legitimidade,
com o nosso respeito, mas que não teriam eles, com relação a nós, a menor possibilidade
de ter alguma chance de entender que nós teríamos uma posição diversa do que
aquela que estamos anunciando. É o que estamos fazendo, reafirmando posição,
nós e vários outros integrantes da Casa que, tendo votado a favor da liberdade
do comércio há alguns dias, hoje, iremos reafirmar o nosso voto, até porque
entendemos que essa renovação de votação decorre de uma ilegalidade que poderá,
a qualquer momento, ser levantada por quem se julgar prejudicado neste
particular.
Por
isso estou, em meu nome pessoal, como Presidente do PFL de Porto Alegre,
dizendo que voto com o meu Partido, e voto com as minhas posições e com as
minhas convicções. Entendo que é bom para a cidade de Porto Alegre que tenham
os comerciantes a liberdade de abrirem ou não abrirem os seus estabelecimentos
comerciais, porque eu fico surpreso que, apoiado pelos comerciários, o que se
ouve da tribuna, daqueles que não querem a aprovação do Projeto do Ver. Haroldo
de Souza, é exatamente um discurso em favor do pequeno e do médio comerciante.
Fico surpreso com esse particular, fico surpreso que as pessoas entendam, por
razões éticas, religiosas e morais, que o comércio não deva abrir e, ao mesmo
tempo, sustentem como válida a manutenção de uma Lei que diz que o comércio
pode abrir, sim senhor, desde que exista a chamada negociação coletiva e que se
encontre um valor pelo qual se compense esse trabalho. Quer dizer: pagando, em
última análise, pode; então, não tem nada de consciência, nem de programação, é
transformar a relação entre comerciários e comerciantes apenas numa transação
comercial.
Eu
sustento que algumas pessoas, certamente, não entenderam o alcance do nosso
Projeto, outras entenderam e não concordam com o seu alcance, porque defendem
posições que – eu já disse – são legítimas, ainda que corporativistas, por que
não? Por que o Sindicato dos Comerciários não pode defender as suas posições?
Pode. Não são as minhas, mas ele pode. Na defesa dos princípio de liberdade,
que eu defendo, eu defendo, principalmente, a liberdade das pessoas pensarem e
agirem contra as minhas posições. Eu os respeito, nem reclamo que me respeitem,
porque o maior respeito que tenho por mim mesmo é de afirmar coerentemente as
minhas posições, de ver respeitadas as posições das pessoas que divergem de
mim. Eu estou, mais do que nunca, convencido de que este Projeto é bom, que
muitas pessoas não entenderam, outras entenderam e, por razões outras, até de
competição comercial, não querem vê-lo aprovado. Eu continuo na minha posição
de defender o consumidor. Votarei, mais uma vez, pela liberdade do comércio.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para encaminhar o art. 1.º do PLL n.º 089/02.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, em primeiro
lugar, ressalto que a posição do meu Partido, o PMDB, é absolutamente dividida.
Este Vereador tem posição firme, histórica e antiga pela liberdade da abertura,
e o Ver. Sebastião Melo é contrário; então, estou encaminhando em meu nome
pessoal.
Digo
às senhoras e aos senhores que respeito, evidentemente, a posição de todos
aqueles que pensam o contrário, e isso faz com que nós tenhamos de refletir,
quando, aqui, de uma maneira muito justa, muito clara, os pequenos comerciantes
tem um entendimento de que a liberdade da abertura poderia trazer um prejuízo
aos seus negócios. Isso, evidentemente, é um reflexo, e esta reflexão em cima
do reflexo da abertura, nós temos de fazer. Nós temos, quando votamos uma
matéria da cidade de Porto Alegre, de avaliar, no seu conjunto, no seu macro,
quais as influências positivas, quais as influências negativas naquele ato que
nós, Vereadores, estamos exercendo, que é votar, o que poderá trazer em prejuízo
a segmentos da sociedade.
Também
aqui encontra-se o Sindicato dos Comerciários, absolutamente legítimo a uma
postulação e uma posição que nós temos de entender e respeitar, que luta pelos
direitos dos funcionários, dos empregados, dos comerciários, que evidentemente
todos nós queremos que haja sempre uma concordância, um acerto, uma aproximação
de interesses dos comerciantes e dos comerciários. Agora, eu, nesta discussão,
quero entender o que predomina. Há posições aqui, das Sr.ªs e Srs.
Vereadores, que são contrárias à abertura do comércio, e sustentadas, já ouvi
dizer que “não, nós estamos defendendo em nome dos pequenos, dos micro, e dos
médios comerciantes,” - é legítimo -, “mas, se for dado, se os empresários
pagarem os valores que o Sindicato está entendendo que devam ser pagos, nós
concordamos.” Veja bem, já me advertem, com muita razão, porque esta é a dúvida
que eu tenho. Uma coisa absolutamente legítima: se tem a convicção que vai
afetar segmentos do comércio, independentemente da possibilidade de acerto
financeiro, tem de se manter esta posição. Porque nós temos que ver a visão de
todo o conjunto econômico da cidade de Porto Alegre. Ora, se eu tivesse esse
entendimento de que afeta diretamente, de que vai haver prejuízo e esse
prejuízo é maior do que o benefício, evidentemente que eu seria contrário,
independentemente de uma ação do Sindicato, ou dos empregados que pudessem
acertar com os empresários viessem resolver, porque daí essa ação, o ajuste
financeiro, estaria sobrepondo aquilo que eu entendo que é mais prejudicial à
Cidade. Então, nisso eu tenho uma dificuldade de entendimento. Ou se tem um
prejuízo para a sociedade, para a Cidade, para os comerciantes que geram
empregos, geram impostos, e os pequenos, médios e os micros também geram e
fazem isto - isso nós temos de entender -, ou se nós vamos olhar somente na
questão dessa relação difícil, dura, histórica, antiga dos empresários com os
empregados.
Também
não podemos incentivar aqui que os empresários possam explorar os empregados.
Mas não posso é estar jogando com as duas. Eu não posso estar dizendo que vai
prejudicar os pequenos comerciantes, e os comerciários não estão dando os
valores que os comerciários merecem, porque se derem os valores que os
comerciários merecem, nós vamos votar pela abertura, e quem é que vai sustentar
a posição dos pequenos e dos médios empresários? Isso me parece que é a grande
dúvida.
Quando
leio os cartazes afixados: “Vereador, o senhor abriria mão de sua família?”
Evidentemente, que não. Nenhum de nós abre, e trabalhamos todos os dias. Por
exemplo, na minha casa, a minha mulher trabalhou, durante quinze anos, sábados,
domingos e feriados, Natais, pela sua atividade profissional; respeitei, é uma
atividade importante para o conjunto da Cidade, trabalha na área da saúde;
respeitei, e vivi, e sempre respeitei a sua posição profissional, respeitei a
necessidade do trabalho e respeitei a minha família. Claro que isso é
importante, mas não podemos generalizar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o artigo 1.º do PLL
n.º 089/02, solicitada pelo Ver. Estilac Xavier. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM e 18 votos NÃO.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, há uma Declaração de Voto
firmada por este Vereador, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Fernando Záchia, Ver. Almerindo Filho e
Ver. Paulo Brum. Encaminho à Mesa para, oportunamente, ser lida.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Será lida, imediatamente, Ver. Reginaldo
Pujol: (Lê.)
“Declaração
de Voto
Com
o nosso voto, reafirmamos nossa anterior posição e coerentemente nos reportamos
aos termos do recurso interposto pelo Ver. Reginaldo Pujol, quanto aos
procedimentos que ensejaram a presente renovação de votação, a qual, a nosso juízo,
é ilegal. Por tal razão, requeremos sejam incluídas em nossa Declaração de Voto
as razões do recurso interposto, anexas presente, e que servem inclusive para
precatar toda e qualquer ação que venhamos a intentar.
(aa)
Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Fernando Záchia, Ver.
Almerindo Filho e Ver. Paulo Brum.”
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, indago a V. Ex.ª se esta
Declaração de Voto não teria de ser entregue no final do processo de votação?
Esta é a minha dúvida. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Na medida em que ocorreu a votação neste
momento, imediatamente a Declaração de Voto é interposta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, solicitaríamos também a
declaração de prejudicialidade da Emenda n.º 02, que altera o art. 1.º, uma vez
que, não havendo mais artigo, não tem como ser alterada. Por gentileza.
O SR. REGINALDO PUJOL: Há plena concordância, não existindo mais
o art. 1.º, a Lei perdeu o objeto. O restante da votação, no nosso
entendimento, de acordo com Legislação Federal, é despicienda, desnecessária e
absolutamente protelatória.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, o meu Requerimento
diverge da opinião do Ver. Reginaldo Pujol, porque a votação rejeitou, mas há o
art. 2.º, 3.º e 4.º. O art. 4.º revoga a Lei, se revogasse e mantivesse o
artigo. Então, nós achamos que é bom que se faça toda a votação, artigo por
artigo, para que se conclua todo o processo.
O SR. NEREU D'AVILA: Só para ratificar que foi uma longa
discussão, que V. Ex.ª dirimiu com grande tranqüilidade e com argumentos
sólidos, na Sessão anterior, o esclarecimento a respeito do que estava sendo
pedido para ser renovada a votação. E ficou muito claro que a renovação
abrangia todos os artigos. Evidentemente, com as prejudicialidades, como a rejeição
deste artigo 1.º, que foi feita agora, prejudicou a expressão destacada
“domingos e feriados”. Agora, é evidente que ficou claro e jurisprudenciado
nesta Casa que seriam votados os demais artigos com as prejudicialidades
conseqüentes. Portanto, no nosso entendimento, não prosperará esta situação ou
requerimento de somente renovar o artigo 1.º. Terá de ser renovado todo o
Projeto, salvo melhor juízo.
O SR. RAUL CARRION: Muito brevemente. A decisão de V. Ex.ª
foi clara, vota-se o principal e os acessórios. Votou-se o principal, falta
votar os acessórios. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para colaborar com a
Mesa, pode-se tranqüilamente acordar que se vote os artigos 2.º, 3.º e 4.º em
bloco, já que são artigos que envolvem técnicas de processo legislativo. Não
haveria prejuízo nenhum se votarmos todos em bloco, e resolve-se o problema de
forma absolutamente tranqüila.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, no entendimento desta Presidência, respeitando-se as divergências
quanto ao assunto, cada um dos artigos é absolutamente autônomo, porque tem
mérito quanto ao funcionamento do comércio aos domingos. Como exemplo: no
artigo 2.º, nós não estamos tratando mais da abertura do comércio aos domingos,
nós estamos tratando, sim, de turnos de trabalho, que podem acontecer com ou
sem abertura do comércio aos domingos. Então, o artigo 2.º tem uma
independência absoluta em relação ao artigo 1.º.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, só para que isso não se
torne uma jurisprudência aqui nesta Casa, nós sabemos que, em toda a
legislação, o artigo 1.º é quem dá o comando para toda a Lei. Então, eu até
pediria para V. Ex.ª que pudesse providenciar junto à Procuradoria da Casa, e
também junto à Comissão de Justiça, quem sabe um parecer a respeito deste
assunto, independente daquilo que V. Ex.ª vai decidir agora, porque nós temos
que nortear votações futuras, e para este Vereador, o artigo 1.º sempre dá o
comando da Lei; quando rejeitado o art. 1.º, não existe mais, na verdade, o
objeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, data venia, esta Presidência discorda frontalmente da sua posição,
aliás, voltando a assumir uma posição que esta Presidência já teve em Sessão
anterior. Nós estamos tratando de um Projeto de Lei com apenas quatro artigos.
Mas, se estivéssemos tratando do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, onde mais de duzentos artigos constavam, a simples rejeição do art.
1.º não significaria a rejeição de todo o restante do Projeto de Lei. Por quê?
Porque, infelizmente, no meu entendimento, esta Casa tem um Regimento
completamente anômalo, em relação a todo o processo legislativo brasileiro. O
processo legislativo brasileiro, nas demais câmaras municipais, nas assembléias
legislativas, no Congresso Nacional, pressupõe que, inicialmente, o Plenário
vote o projeto de lei na sua globalidade, na sua integralidade, para depois
votar os destaques e as emendas a ele alocadas. Criou-se aqui – e não vou
entrar no mérito, porque não participei desse processo – algo absolutamente
novo, que permite a votação de artigo por artigo. O que isso significa? Que, na
verdade, a votação artigo por artigo dá a cada artigo a mesma relevância, e não
compete ao Presidente entrar no mérito de cada um dos artigos ali esposados.
Por isso o entendimento desta Presidência é de que, enquanto não modificarmos o
Regimento – e acho que temos de tratar disso rapidamente -, teremos de cumprir
o ritual de acordo com a votação devidamente expressada.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu não pretendo dialogar
com V. Ex.ª, nem pôr em dúvida a correção com que V. Ex.ª está conduzindo. Eu
apenas quero fazer um alertamento. Esse art. 2.º é dependente do art. 1.º,
porque o que fica estabelecido no art. 1.º se regula pelo art. 2.º. Se o 1.º
não existe, o 2.º está naturalmente prejudicado, Sr. Presidente, isso sem
discutir algumas outras situações. Mas, no caso absolutamente prático,
concreto, o que o art. 2.º está dizendo é que o funcionamento, previsto no art.
1.º, que está afastado pela decisão que a Casa tomou, se daria nessas
condições, em respeito à CLT, etc. Já na votação se entendeu que isso era
despiciendo. Agora, com uma razão, está regulando o que não existe. Então,
votar o art. 2.º é absolutamente inconsistente! O argumento poderia até
prevalecer com relação ao art. 4.º, contrário ao nosso, mas, com relação ao
art. 2.º, é absoluta perda de tempo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, quero concordar com V.
Ex.ª: pode ser votado o art. 2.º, sem dúvida nenhuma, mas quero apelar para que
ele seja votado sem encaminhamentos, porque já sabemos todos os resultados.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Informamos aos Srs. Vereadores e às Sr.ªs
Vereadores que esta Presidência já decidiu. Esta Presidência foi flexível, ouvindo
o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. João Antonio Dib, mas, para não fazermos aquilo
que todos não gostaríamos que acontecesse, que é postergarmos a decisão, vou
colocar em renovação de votação o art. 2.º, de imediato. (Pausa.)
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o art. 2.º do PLL n.º
089/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aprovar
ou não o art. 2.º, depois que a Casa decidiu não aprovar o art. 1º, é a mesma
coisa. O art. 2.º, sozinho, não vai vigorar; sozinho, não tem condições de se
estabelecer. A lei estabelece que o comando do projeto está no seu art. 1.º,
que diz o que o projeto pretende alcançar. Há lei federal que regula a matéria
neste particular. Isso é absolutamente correto. Estamos cometendo um equívoco,
respeitosamente alerto que estamos cometendo um equívoco, porque não posso
aprovar um artigo de uma lei que diz que o funcionamento previsto no art. 1.º,
que foi derrotado, que não existe mais, se dará desta ou daquela forma. Por
isso estou até tomando tempo da Casa, sei que a Casa está querendo acelerar
este processo, vê-lo resolvido de forma definitiva, mas preciso fazer este
alerta. As coisas podem não se decidir, e só no dia de hoje podem ocorrer
outras situações. Derrogado que foi o art. 1.º, está contaminado o restante da
lei e, muito especialmente, o seu art. 2.º. Muito especialmente. Se puder ter
alguma dúvida sobre o art. 4.º, sobre o 2.º, eu não tenho dúvida nenhuma.
Pergunto: em que vai dar, na prática, se, por acaso - por argumento apenas eu
expresso -, a Casa decidir que vai aprovar o art. 2.º? O que acontece, na
prática, se o art. 1.º, que o condicionava, não existe mais? Se, inclusive, na
ocasião, foi dito aqui - quando essa matéria foi derrotada na primeira ocasião,
era a única situação que tinha condição legal de ser renovada - que “não vamos
votar, que as pessoas têm de respeitar a CLT, porque isso é óbvio, etc.”. Nós
dizíamos isso, que funcionaria por tudo e tínhamos uma Emenda do Ver. Fernando
Záchia, retirando a expressão “tudo”, porque “tudo” se aplica para indústria e
não para o comércio. Por isso, Sr. Presidente, eu faço este alerta: votar “sim”
ou “não” nesta matéria é a mesma coisa. Este artigo, se vier a ser aprovado,
vai ficar no ar, sem razão nenhuma. Então, diante desse quadro, nós sustentamos
a coerência que seria não votá-lo, dá-lo como prejudicado pela rejeição do art.
1.º, mas, já que o entendimento foi diverso, eu deixo este alerta: votem do
jeito que quiserem, porque, qualquer que seja a decisão da Casa com relação ao
art. 2.º, efeito nenhum ele irá produzir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar o art. 2.º do PLL n.º 089/02.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi atentamente a fala do Ver. Reginaldo Pujol,
mas acho importante, neste momento - que é momento decisivo, no qual surgiram
tantas dúvidas - que nós possamos sair daqui, hoje, sem dúvidas, que possamos
votar item por item e que todos eles sejam derrubados, para não ficar mais
dúvida e para que os comerciários tenham a garantia da não-aprovação da
abertura do comércio aos domingos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para encaminhar o art. 2.º do PLL n.º 089/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, não vamos usar o tempo total de cinco minutos.
Até havia um certo acordo de que só encaminhássemos o art. 1.º, mas nós nos
obrigamos, a partir do momento em que o nosso colega, Ver. Reginaldo Pujol usou
da tribuna para falar na questão da legalidade ou da ilegalidade, a reforçar,
em nome da Bancada, a decisão do Presidente desta Casa, Ver. José Fortunati,
porque, notem, senhores e senhoras, que não estamos tratando aqui de qualquer
matéria legislativa, nós estamos tratando aqui de uma matéria legislativa, Ver.
João Antonio Dib, que tem decisão na vida de milhares de trabalhadores, na vida
de milhares de famílias desta Cidade e na própria organização da Cidade. Veja
bem, Ver. João Antonio Dib, que gosta, mesmo como engenheiro, de legalidades:
hoje vige a Lei n.º 7.109, que, de forma correta, regula as relações entre o
sindicato patronal e o sindicato dos empregados. Vejam bem, esta Lei n.º 7.109,
em momento algum, trata da redação que é dada pelo art. 2.º do Projeto, que
diz: “O funcionamento do comércio será estabelecido em turnos, observada a
jornada de trabalho prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis
do Trabalho.” A não-votação deste artigo, caro Roberto, geraria uma ilegalidade
e poderia permitir que o sindicato patronal ingressasse com um pedido de
anulação de votação. Por que digo isso? Porque a atual lei não possui esse texto,
e se, por acaso, ele não fosse votado, poderia ser argüido que ele deveria ter
sido votado, porque alteraria a lei, independentemente de rejeitarmos este
artigo, poderia gerar aí uma nulidade que poderia, por intermédio do Poder
Judiciário, anular todo o nosso trabalho e de novo trazer intranqüilidade à
categoria dos comerciários e a toda Cidade.
Então,
age bem o Presidente, e esta é a nossa posição: colocar em votação, sim,
porque, a não-colocação em votação, geraria uma grave e insanável nulidade. Age
bem esta Câmara, e nós não vamos deixar nenhum espaço para aqueles que querem
retirar o descanso dos trabalhadores aos domingos e feriados, possibilidade de
mudar uma decisão que é hoje hegemônica, majoritária, nesta Câmara Municipal,
por intermédio de outros instrumentos. Vamos votar tudo, sim, e a maioria, quem
tiver a posição correta em relação à Cidade, em relação ao desenvolvimento da
atividade econômica e em relação aos trabalhadores, vai vencer ao final do dia.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para encaminhar o art. 2.º do PLL n.º 089/02.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois
de suscitadas questões pertinentes a votar ou não, é necessário que se
esclareça o público que aqui está e, principalmente, o público que nos assiste
em casa e fica perplexo porque não entende o processo de votação. Então é
necessário ser didático. Vejamos bem: primeiro, poderia não ser renovada esta
votação; poderia, sim, se tivéssemos dezoito votos. Se nós tivéssemos maioria,
poderia não renovar a votação e, não renovando, o que ficaria? Ficaria o art.
1.º, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos, já derrubado, não
existe mais. Eu só estou dizendo: se não tivesse sido renovada a votação,
ficaria – repito – o art. 1.º: fica autorizada a abertura do comércio aos
domingos e feriados. E o art. 4º, se não fosse, como foi, derrotado na outra
vez e está para ser renovada a sua votação hoje, como ficaria a Lei? Ficaria
completamente contraditória, ficaria completamente absurda, porque, no art.
1.º, autorizava a abertura do comércio e no art. 4.º, não, revogando a Lei
atual, só permitiria se houvesse acordo. E, então, o que aconteceria? Os
tribunais teriam que dirimir as dúvidas.
Portanto,
não vamos agora, por questões de dois, três minutos a mais, nos perdermos num
detalhe de absoluta importância, ou seja, o que custa votarmos o art. 2.º? O
art. 1.º, já derrotado, prejudicou três Destaques. O art. 2.º, que será votado
agora e tem de ser votado, derrogará a Emenda n.º 1, e assim por diante.
Nós
não podemos dar vezo, dar oportunidade a que fiquem dúvidas para, depois, os
tribunais, meses ou anos a fio, discutirem se pode ou não pode.
Por
isso, esta Câmara tem responsabilidade com a população e já que está votando
matéria desta importância, já que conseguiu, na renovação, derrogar o que seria
contraditório, o bom senso, a lógica jurídica manda: vota-se tudo para aprovar
ou derrotar. Mas a população que se tranqüilize, esta Casa não dará dubiedade,
porque ela tem responsabilidade e, por isso, irá votar plenamente consciente da
sua responsabilidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o art. 2.º do PLL n.º 089/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, comerciários e comerciárias, trabalhadores que,
há algumas Sessões, acompanham esta matéria relevante para a cidade de Porto
Alegre.
Agiu
bem o Presidente, já que esta matéria dá dupla interpretação, e, na
possibilidade de dupla interpretação, o Presidente, cautelosamente, entendeu
que deveria renovar artigo por artigo. Então, portanto, eu acho que é uma
decisão, Sr. Presidente, acertada, para que não tenhamos tropeços, amanhã ou
depois, sobre esta matéria.
Mas
eu queria recuperar, até porque nós, neste processo de renovação, não tínhamos
nos manifestado sobre esta matéria. A primeira questão que quero expressar aqui
é a seguinte: é que nós temos profundo respeito por aqueles que pensam
diferente de nós, qual sejam os companheiros Vereadores que têm o entendimento
de que o comércio deve abrir aos domingos. São posições políticas respeitáveis,
que foram construídas ao longo de suas militâncias, seja neste Parlamento ou
não. Então, portanto, nós respeitamos essas posições.
Nós
temos uma posição muito clara, desde o início do nosso mandato, porque aqui
apreciamos, já no Governo anterior, do Raul Pont, quando havia vetado uma Lei
aprovada por esta Casa, de autoria do Ver. Hélio Corbellini e outros, esta
matéria, que tinha sido aprovada e a nova Legislatura vem apreciar o Veto desta
matéria. E desde aquele momento, mas não desde aquele momento, antes mesmo de
tornar-me Vereador, nós tínhamos posição sobre esta matéria e nos elegemos
também com posição sobre esta questão. (Palmas.)
Portanto,
a nossa decisão está esteada em duas questões básicas. Primeiro, há um grande
equívoco daqueles que defendem a abertura do comércio dizendo que vai dar mais
emprego para a cidade de Porto Alegre. Nós não estamos convencidos disso,
porque as experiências que temos examinado – e os dados são muito empíricos,
mas eles existem – nos dão conta de que alguns empregos podem ser,
efetivamente, abertos nos shoppings,
mas que empregos já constituídos acabam, nos bairros de Porto Alegre,
evidentemente, perdendo os seus postos.
O
segundo equívoco que eu acho, na defesa daqueles que defendem a abertura do
comércio, é dizer que isso está relacionado com a liberdade de comércio. Eu
acho que não tem nada a ver liberdade de comércio com a abertura de comércio.
São duas coisas completamente diferenciadas e que devem ser separadas.
A
terceira questão que quero destacar, além da defesa inarredável dos direitos
dos trabalhadores comerciários - que são figuras que constituem hoje setenta
mil na nossa Capital, que trabalham com muito afinco e têm o respeito não só
dos Vereadores, mas de toda a população, pelo extraordinário serviço que
prestam a esta Cidade - mas, há uma outra questão que não é menos importante. O
comércio de rua, especialmente o pequeno comércio, vem sofrendo, meus queridos
comerciários, muitos, evidentemente, vêm sofrendo, ao longo dessa caminhada, muitas defecções. É com a segurança
pública, é com o estacionamento, com os altos impostos e tantas outras
questões.
Ora,
o que aumenta o poder de compra do cidadão não é alargar o dia da compra, mas é
aumentar o salário mínimo, que é de 200 reais para 400 reais ou para 500 reais.
O que vai aumentar o poder de compra é aumentar o poder aquisitivo do cidadão
brasileiro, que vive hoje quase na absoluta miséria.
Portanto,
o máximo que pode haver, mudando a venda para os domingos, é mudar o pico da
venda, mas não aumentar a venda. E se nós procedermos desta forma, meus
queridos Vereadores, o que vai acontecer é um deslocamento de compra daqueles
que comprariam nos bairros, que vão comprar nas lojas do shopping center dos grandes patrões e dos grandes empreendimentos.
E os pequenos da Av. Azenha, os pequenos da Av. Wenceslau Escobar, os pequenos
da Av. Assis Brasil e os pequenos e mais pequenos dos oito mil pontos desta
Cidade serão também grandes prejudicados, e não só os comerciários, razão pela
qual nós temos muita convicção ao dizer “não” a este Projeto, dizer “sim” aos
trabalhadores do comércio e dizer “sim” aos pequenos comerciantes, porque nós
temos um lado, nós sempre defendemos na advocacia, na militância política, e,
hoje, no exercício da vereança, temos convicção disso. Por isso nós queremos
dizer “não” ao Projeto encaminhado e “sim” aos trabalhadores e “sim” aos
pequenos comerciantes. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Zé Valdir, o art. 2.º do PLL n.º 089/02. (Após apuração nominal.) REJEITADO por 18 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.
Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, manda a boa técnica legislativa que o art. 3.º
fosse apreciado sempre por último. Equivocadamente, o autor do Projeto o
colocou em terceiro lugar. Proponho, para que possamos, de uma forma razoável,
analisar o que realmente interessa nesse Projeto, que passemos à análise do
art. 4.º do PLL n.º 089/02. Havendo a concordância, passamos à renovação de
votação do art. 4.º do PLL n.º 089/02.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o art. 4.º do PLL n.º 089/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é quase
repetir o que já disse anteriormente. Essa lei não existe mais, pelo menos pela
vontade da Casa. Ao decidir contrariamente ao art. 1.º, a Lei ficou esvaziada,
por isso me abstive na votação anterior. Agora, inclusive, tendo a decisão
anterior decidido pela manutenção da Lei hoje vigorante, essa decisão foi
tomada por mais de quatro votos de diferença. Então, essa Lei tem que continuar
em vigor.
Honestamente,
nessa altura do jogo, se não tem outra lei, até quero que essa continue em
vigor, por que não? Acho que diante do nada, a Lei é um avanço. A Lei permite a
abertura do comércio em várias circunstâncias, veda em algumas. O grande
defeito dessa Lei, no meu modo de entender, é que ela começa pela lógica
errada, começa proibindo e, depois, abre várias possibilidades de abertura e,
até, se houver a negociação com o Sindicato, ela pode-se transformar plena. É
uma questão de acertar o preço que o Sindicato quer para que o comércio
funcione aos domingos. Acertado isso, está resolvido o problema, como ocorreu
em várias outras situações. Eu continuo batendo na tecla de que não há
necessidade de continuar em votação. A matéria se decidiu no momento em que o
art. 1.º foi derrubado, não há mais nada para votar. Querem continuar votando?
Podem continuar votando. Eu vou continuar me abstendo, porque o lógico é
continuar-se abstendo nisso. Não há mais o que decidir. A decisão já foi tomada.
Vai mais uma vez o Ver. Reginaldo Pujol votar pela abstenção, porque não deixa
de votar, mas não pode ver conseqüência no voto que vamos dar agora.
Mesmo
que viéssemos a decidir o contrário, até criaríamos uma situação absolutamente
ilógica. Essa matéria foi decidida na Casa, há alguns dias, por dezessete votos
a onze votos. Não há como se renovar essa votação. É uma ilegalidade que
estamos fazendo nessa renovação. E, além de ser uma ilegalidade, é uma
inconseqüência. Como nós não aprovamos o art. 1.º, se viéssemos, por absurdo, a
aprovar o 4.º, ficaria sem lei alguma. Nada regularia. E nós sustentamos que
esta Casa tem de legislar sobre a matéria. Convenientemente, legislar de acordo
com o que entendemos. Quando nós somos derrotados, nós somos absolutamente
coerentes dentro da nossa vocação democrática. Perder é uma conseqüência de
quem tem posição. Eu não estou atirando a toalha. A luta continua, sim senhor.
Um dia Porto Alegre vai ter liberdade de comércio, e não é votando aqui essa
matéria que vamos resolver essa situação. Essa votação é absolutamente
desnecessária. Por isso, o Ver. Reginaldo Pujol, que é pela abertura do
comércio, votará pela abstenção, porque não vê conseqüência nessa votação.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Estilac Xavier, o art. 4.º do PLL n.º 089/02. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o art. 4.º do PLL n.º 089/02
por 18 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
Conseqüentemente, todo o
Projeto foi votado. Dou por encerrada a votação do PLL n.º 089/02. O art. 3.º
está devidamente prejudicado.
Declaração de Voto
apresentada pelo Ver. João Antonio Dib. (Lê.)
“Declaração de Voto
A nossa Bancada deixou de
votar os artigos 2.º, 3.º e 4.º por entender que não havia o que votar, o
Projeto já estava rejeitado. Saúde e Paz!
(a)
Ver. João
Antonio Dib.”
(b)
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Eu só não sei se há Declaração de Voto,
porque, na realidade, a Bancada do PPB não votou, não sei se pode ser apregoada
a leitura de algo que não foi votado.
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver.
Carlos Alberto Garcia, esta Presidência já fez a leitura da Declaração de Voto,
já está incorporada aos Anais. Não vamos criar uma polêmica em torno de algo
que não merece.
Vamos deixar claro a todos
para não aqui começarmos a polemizar sobre algo que não existe.
Com a rejeição dos artigos
1.º, 2.º e 4.º, automaticamente o artigo 3.º deixa de existir, porque
simplesmente diz o seguinte, até para conhecimento geral: “Esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.” Com a derrubada dos três artigos, obviamente
que esse artigo deixa de ter qualquer validade. Conseqüentemente, todas as
emendas, todas as subemendas, todos os destaques também deixam de existir.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ainda que o douto ilustrado e 1.º
Vice-Presidente da Casa tenha dito que não valia a declaração feita por este
Vereador, em nome de sua Bancada, devo dizer que o Regimento diz que se não
houver razões para não votar o Vereador será considerado ausente. Nós quatro
Vereadores estávamos aqui e tínhamos de dizer por que não votamos.
O SR.
PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. João Antonio Dib, esta Presidência já
havia acolhido a sua Declaração de Voto e por isso a polêmica não persiste.
Passamos, de imediato, à
discussão geral do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/00, de autoria da
Ver.ª Helena Bonumá, que inclui parágrafo único...
Desculpem, há um
Requerimento anterior. Esta Presidência estava se esquecendo de que, antes,
temos de votar o PDL n.º 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0949/02 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib e
outros, que susta os Decretos n.ºs 13.650, de 27 de fevereiro de 2002, 13.651,
de 27 de fevereiro de 2002 e 13.652, de 27 de fevereiro de 2002 e seus efeitos.
Urgência.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- discutiram a matéria, em 12-06-02, os
Vereadores S.Melo e J.Pinheiro.
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati):
Em discussão o PDL n.º 001/02. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Peço
que V. Ex.ª diga o nome dos Vereadores que já discutiram a matéria.
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Até
o momento, discutiram as matéria os seguintes Vereadores: Sebastião Melo e
Juarez Pinheiro, somente.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O
Ver. Juarez Pinheiro agora volta à tribuna...?
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em
nome do Ver. Marcelo Danéris.
O
SR. LUIZ BRAZ: Obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa
manhã tão memorável com a vitória da luta dos trabalhadores que não têm
“precarizadas” as suas relações de trabalho, nós passamos agora a nos debruçar
também sobre matéria de grande interesse e importância para a cidade de Porto
Alegre. Nós passamos a tratar agora, tendo em vista uma iniciativa do nobre
Ver. João Antonio Dib, da saúde da população. Ao fim e ao cabo, é disso que
estamos tratando.
O
Ver. João Antonio Dib tem como objetivo, através de um decreto do Poder
Legislativo - uma medida de força -, tornar sem efeito um ato tomado pelo Poder
Executivo que, em cumprimento à lei que ordena o funcionamento do DMAE,
determina, de forma absolutamente clara, que aquela autarquia tenha condições,
no mínimo, de investir 25% do seu Orçamento para que a qualidade da água do
nosso DMAE seja mantida, o que significa a manutenção da saúde da população. Eu
já disse aqui outro dia, quando intervim nesta matéria, que há pesquisas que
dizem que, cada real que nós venhamos a investir em saúde, em dez anos, rende
50 vezes mais. Estou falando aqui em saúde e saneamento, Ver. João Dib. De
outra parte, há pesquisas, nobre Ver. João Dib, que deixam claro que 70% das
moléstias que são contraídas pela população são devidas principalmente à falta
de saneamento. Portanto, a iniciativa do Governo, além de cumprir o que diz a
Lei - possibilidade de investimento de, no mínimo, 25% -, é absolutamente
legal, absolutamente constitucional.
Uma
medida de força, utilizada por um Poder contra o outro, como propõe o Ver. João
Dib, é uma coisa muito séria. A harmonia entre os Poderes deve ser a todo custo
mantida, porque disso resulta a tranqüilidade da própria população, seja na
Cidade, seja no Estado, seja no País. O Ver. João Dib, utilizando-se de uma
maioria parlamentar, propõe que, por um decreto decidido pelo Poder
Legislativo, aquilo que foi decidido pelo Executivo seja tornado sem efeito. Eu
estive pessoalmente com o Ver. João Dib e o alertei de que uma medida dessas só
poderia ser tomada se o Poder Executivo tivesse desrespeitado o Poder
Legislativo, ou seja, tivesse exorbitado da sua capacidade de regulamentar.
Toda a Legislação é absolutamente clara em nível nacional, a doutrina, a
jurisprudência: de que tarifa, de que preço público, Ver. Estilac Xavier, é da
competência privativa, exclusiva, do Poder Executivo. Não tem a Câmara de
Vereadores, em função do ordenamento constitucional e legal do País, condições
de fazer com que matérias desta espécie, deste jaez, sejam da competência do Poder
Legislativo, na sua iniciativa.
Caro
Ver. João Dib, o Poder Judiciário, em duas medidas judiciais propostas pelo
nobre Ver. Sebastião Melo, já disse que o realinhamento feito na tarifa é
absolutamente legal, é absolutamente constitucional; portanto, eu entendo,
nobre Vereador, que a sua matéria, quanto ao mérito, não tem cabimento e quanto
à sua legalidade tem menos ainda. Porque já foi decidido por quem, Ver. João
Dib, tem a capacidade de dizer o direito que o Poder Executivo não foi além da
sua capacidade de regulamentar. Isso já foi dito em duas decisões judiciais, e
não em sede de medida liminar, mas em sede final, por sentença em nível de
primeiro grau.
Portanto,
o Ver. Luiz Braz, que tem defendido aqui a alteração de que a cobrança do DMAE
não seja uma tarifa – um preço público - e sim uma taxa, não pode, neste
momento, contradizer-se. Hoje, ela é um preço público, é uma tarifa, e não uma
taxa; portanto, a competência é do Poder Executivo, e o Poder Judiciário deixou
absolutamente claro, através de decisão de mérito, que não houve extrapolamento
da possibilidade de regulamentar do Poder Executivo.
Portanto,
é uma matéria que nasce morta, que não colabora, acredito, nem na questão do
fortalecimento do DMAE, para que continue tendo a qualidade que já teve,
inclusive quando o Ver. João Dib foi o seu diretor, e um grande diretor. Por
isso, o Ver. Dib sabe da importância de manter aquela autarquia com condições
de investimento e cuidando da saúde e do saneamento básico, como tem cuidado ao
longo dos anos, Ver. João Dib, independentemente do partido que esteja
momentaneamente ocupando o Paço Municipal.
Por
fim, Ver. Luiz Braz, havendo uma decisão do Poder Judiciário, por meio de uma
sentença, de que o Executivo não extrapolou, entendo que o Poder Legislativo, a
nossa Câmara de Vereadores comete o grande equívoco de afrontar uma competência
do Poder Executivo e também de afrontar o próprio Poder Judiciário, o que não é
da característica do Ver. João Dib. Até me deixa um pouco perplexo ele manter a
sua posição. Quando o fez, era legítima, porque não havia manifestação do Poder
Judiciário; hoje já existe manifestação, e, portanto, esta matéria sequer
poderia estar, neste momento, sendo apreciada no que tange à sua legalidade, à
sua constitucionalidade.
O
debate de mérito é um debate importante. O próprio Ver. João Dib já me deixa
clara a importância de que aquela autarquia tenha condições de investimento,
como teve quando ele foi o seu diretor. E entende ele que, independentemente do
partido que lá esteja, essas condições devem ser mantidas, para o benefício
geral da população da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir o PDL n.º 001/02, por cessão de tempo do Ver.
Fernando Záchia.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Carlos
Alberto Garcia, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu pincei da
fala do nobre Ver. Juarez Pinheiro, que sublinhou, gizou, dizendo que fere a
autonomia dos Poderes este Projeto de Decreto Legislativo. Ver. Juarez
Pinheiro, eu vejo o inverso: feriu a autonomia dos Poderes aquele que exacerbou
do poder que tinha para reajustar a tarifa da água. A Lei n.º 250, clara,
cristalina, meridiana, diz que o Sr. Prefeito estava autorizado até o limite do
IGPM. Ele podia não chegar ao limite, ele podia dar 50% do IGPM por mês, era
uma faculdade que ele tinha, mas o limite que ele tinha era o IGPM. Mas o
Prefeito, que tem um discurso de radicalização da democracia, foi o Prefeito
que mais governou por decreto. Só no ano de 2001 editou 256 milhões de reais de
suplementação de verbas na cidade de Porto Alegre, bem verdade, autorizadas por
essa Casa. Autorizadas por essa Casa, lamentavelmente, tristemente!
Pois
bem, eu acho que, na verdade, esse Decreto ele deve ter assinado em Santa Cruz
do Sul, em Cachoeirinha, em Gravataí, porque ele passou praticamente o ano todo
fazendo campanha para ser candidato a Governador, e alguém deve ter levado o
Decreto para ele no dia da autorização do aumento, fora de Porto Alegre. Mas a
questão, Ver. João Antônio Dib, é a seguinte: esta Casa é que foi afrontada,
Ver. Reginaldo Pujol, esta Casa é que foi vilipendiada, porque, quando o
Prefeito extrapola aquilo que o outro Poder determina, quem está violando a Lei
não é esta Casa; esta Casa está corrigindo a sua autonomia e recolocando nos
trilhos aquilo que o Prefeito não podia fazer.
E
aqui há outro equívoco do nobre Ver. Juarez Pinheiro. Ver. Juarez Pinheiro, eu
não sei se os 30% estão corretos, se os 27%, eu não estou discutindo o mérito
da matéria, eu não sei se eu votaria. Tanto é que esta Casa, em 1992,
autorizou, além da inflação, 37%, eu não estou dizendo que eu não autorizaria,
o meu voto seria favorável. Eu estou discutindo é o procedimento. Eu tenho o
entendimento, salvo melhor juízo, de que o Prefeito não podia fazer, e o
Prefeito fez. E, para abrilhantar o seu aparte, eu vou dizer que V. Ex.ª leu a
decisão, eu também a li e eu também já recorri dela. Ao mandado de segurança
impetrado por este Vereador, o Juiz da 4.ª Vara da Fazenda Pública disse que
ele não entrou, ele foi superficialmente, no mérito e disse que o remédio
jurídico para atacar essa matéria não era o mandado de segurança, do que eu
discordo de V. Ex.ª e do meritíssimo. Portanto, já ataquei em fase recursal
essa matéria, alegando em preliminar essa questão. Agora, se é mandado de
segurança, ele deu a entender que pudesse ser uma ADIN: “Ah, pode ser uma ADIN,
portanto não é o remédio”, mas ele não adentrou, ele passou na superfície sobre
essa questão do mérito da matéria. Então, não há trânsito em julgado da
matéria, mas, mesmo que houvesse, e V. Ex.ª, que é um brilhante legislador, que
é um extraordinário advogado, dos mais competentes desta Comarca e arredores,
sabe que, mesmo que houvesse decisão, não interferiria numa decisão do
Legislativo que não está ad stricto
ao julgamento do Judiciário sobre essa matéria. Portanto, Ver. João Antonio
Dib, que eu tive muito prazer em ajudar a elaborar e assinar este Decreto
Legislativo, liderado por V. Ex.ª, ele precisa ser votado em nome da cidadania.
E
quando nós olhamos os jornais pela segunda vez consecutiva trazerem a notícia
de que a maior inflação, Ver. Reginaldo Pujol, nos últimos dois meses, é a da
Capital do Rio Grande do Sul, aí, nós vamos ver o porquê. É porque 1.096% na
tarifa d’água atinge a inflação, porque 16% na tarifa do ônibus, que deveria
ser 10%, mas como há uma aliança sintonizada do Governo com os donos de ônibus,
eles andam de mãos dadas, parecem aqueles namorados na Rua da Praia, aliançados
nos seus interesses. Os trabalhadores, não. Portanto, nós queremos dizer que em
boa hora esse Decreto tem que ser votado, tem que ser desconstituído o aumento.
O Prefeito que mande a planilha para cá, como mandou os cargos do DMAE, que até
foram votados meio de afogadilho, que nós vamos discutir. Se for necessário,
vamos convocar emergencialmente. O que não se pode fazer é desrespeitar uma lei
que esta Casa votou pela sua maioria, pela sua plenitude. Portanto, isso não
fortalece a democracia. Radicalizar a democracia, Sr. Presidente, não é no
discurso. O Prefeito renunciante tem um belo discurso, um discurso afável,
bonitaço, mas, na prática, ele é como Fernando Henrique, adora as medidas
provisórias, adora os decretos-lei, adora caneta, e tenho certeza que esse
Decreto não foi assinado em Porto Alegre, porque ele estava em campanha, mas
ele atacou diretamente o bolso do trabalhador de Porto Alegre, quando já estava
pensando no Piratini – aliás, agora está pensando na ONU e não está pensando
mais no Governo do Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir o PDL n.º 001/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Casa há pouco estava lotada, e os discursos aqui da tribuna eram de defesa do
comerciário, de defesa daquilo que seria o sagrado direito de estar em casa com
a família aos domingos, e tudo o mais que se ouviu. Agora, passou o assunto do
comércio, e eu fico surpreso que aquelas pessoas que queriam proteger os
comerciários, agora não querem proteger os usuários do sistema de água em Porto
Alegre, que são quatrocentas e cinqüenta mil pessoas, chefes de famílias,
mulheres, homens. Aquelas mulheres que tinham de ficar com o filho no colo aos
domingos precisam de água para que os filhos possam crescer dignamente. E é
muito difícil que isso ocorra, se continuar essa política altamente
desqualificada que o Município exercita, de impor à população esses tarifaços,
através de canetaços, que lhes geram prejuízos enormes.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Na realidade, temos de entender o que está acontecendo aqui neste
Plenário. Na realidade, o Partido dos Trabalhadores e a base de sustentação
desse Governo que está aí, e que eu acho que é o seu último período, tudo isso
foi pano de fundo para tentarem inviabilizar grandes projetos de interesse da
Cidade. Um deles é esse de autoria do Ver. João Antonio Dib, que acaba com esse
absurdo aumento de água, aumento real, acima da inflação. Veja V. Ex.ª, isso é
uma violência! Lamentamos que hoje não se possa votar aqui, porque muitos
daqueles que sustentaram a defesa dos interesses dos trabalhadores neste
momento se ausentam e não nos permitem que votemos essa importante matéria. Há
dois ou três Vereadores do PT e não adianta ficar de nhenhenhém.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadores, eu quero dizer honestamente
que eu não vou voltar a remoer situações passadas. Quando se decidiu priorizar
o comércio, hoje, e foi um concerto de Lideranças, se disse claramente que não
iria se votar, hoje, o Projeto do Ver. João Antonio Dib.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas para registrar que a Bancada do PT, além de estar presente,
está comprometida com a votação dos projetos, hoje.
O SR. REGINALDO PUJOL: A discussão não é por aí. A discussão é a
seguinte: nós precisamos, Ver. Sebastião Melo - e fico muito tranqüilo, porque
agora estamos lado a lado -, primeiro, defender a prerrogativa deste
Legislativo, que se quer impugnar. Temos o direito e o dever de sustar esses
decretos, porque está dentro da nossa competência, e porque isso favorece a
comunidade, os usuários do sistema de água de Porto Alegre. Por outro lado,
temos de trazer toda nossa gente aqui, a nossa gente, que realmente defende os
consumidores e usuários, para votar, segunda-feira, penso eu, vejo que não dá
para ser hoje, mas vamos votar, sim senhor, e vamos aprovar esse Decreto
Legislativo de autoria do Ver. João Antonio Dib, que em hora inspirada o propôs
à Casa.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, apenas para sublinhar que, se estivesse
em votação o aumento das passagens de ônibus, a Bancada do Governo estaria
inteiramente aqui; mas, como não é para aumentar o preço das passagens de
ônibus, e é para desconstituir o aumento no bolso do trabalhador, aí,
conseqüentemente, a bancada governista está desfalcada na Casa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Passagens de ônibus vamos tratar em outra
oportunidade. Vamos começar defendendo o maior conjunto de consumidores que há
numa cidade. Nada é mais consumido em Porto Alegre do que a água, em caráter de
monopólio distribuída pelo DMAE, cujo preço nos impõe um canetaço do Prefeito,
contrariando a lei, como bem acentua o Ver. Luiz Braz, no seu magnífico parecer
oferecido na Comissão de Constituição e Justiça.
Então,
Ver. João Antonio Dib, quero assegurar a V. Ex.ª que, hoje, segunda-feira,
quando for possível, vou estar junto com V. Ex.ª, fazendo esta Câmara se
transformar em respeitável, cumprindo uma das suas maiores finalidades, que é a
de zelar pelo cumprimento da lei e da defesa dos contribuintes, dos usuários do
sistema de água, enfim, da população de Porto Alegre, que não pode continuar
sendo extorquida - Extorquida sim senhor! Mais do que eu estou atentando contra
o tempo, atenta o Governo do Município contra a bolsa do verdadeiro trabalhador
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PDL n.º 001/02.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, este Decreto Legislativo é um Decreto contra a
saúde pública. O Ver. João Antonio Dib, inconformado com a decisão do Prefeito
que referendou ato do Conselho Administrativo do DMAE sobre as tarifas, fez um
Decreto. O que diz o Decreto do Ver. João Antonio Dib? Ele ataca o Decreto do
Executivo em duas formas - o Projeto, de sua lavra, Ver. João Antonio Dib -,
depois de todas as questões preliminares, diz: “Dessa forma o Executivo
Municipal usurpou a competência legislativa, pois só através de Lei
Complementar, e não por Decreto, poderia alterar o preço básico do serviço de
água e esgoto.” Ora, eu quero recordar, Ver. João Antonio Dib, que na Sessão
passada V. Ex.ª foi relator de matéria em reunião conjunta de Comissões, a
respeito de um Projeto proposto pelo Ver. Luiz Braz, em que ele intenta
transformar, na cidade de Porto Alegre, a tarifa em taxa, para fazer com que
isso se transforme, então, em necessária passagem pelo Legislativo. V. Ex.ª
naquela oportunidade, como é o conveniente, fez um Parecer dizendo que era
legal, regimental e foi aprovado, contra o nosso voto, inclusive. Mas, numa
declaração, V. Ex.ª diz o seguinte, já antecipando a sua posição: “Vou votar no
mérito contra a que se transforme a questão das tarifas e preços públicos em
taxa.” Aí o Ver. João Antonio Dib, na sua justificativa, coloca que o Prefeito tinha
de mandar para Câmara a questão da tarifa que ele fez por Decreto, que é da sua
competência. Bom, se não for a minha palavra e os entendimentos do Ver. João
Antonio Dib, o Ver. João Antonio Dib já deu o entendimento de mérito dele sobre
esse assunto, no Projeto do Ver. Luiz Braz, dizendo que votará contra a tarifa
vir para cá. Mas vamos achar um tertius
para dirimir a nossa divergência, Ver. João Antonio Dib, e o tertius só pode ser o Judiciário.
Pois
eu vou, então, lá em sede de mandado de segurança, o Ver. Sebastião Melo que
intentou, por várias vezes, segurar e sustar o Projeto, o Juiz que analisou fez
a seguinte consideração, depois de ter analisado a preliminar de se podia ou
não fazer o mandado de segurança para a matéria. O que ele diz? Que mesmo
ultrapassando a preliminar, para evitar que se retornasse aos autos do
processo, ele analisa o mérito e diz o seguinte: (Lê.) “O art. 34 da Lei
Complementar, conferida pela redação n.º 206/89, faz com que a tarifa seja para
atender aos custos de operação, manutenção e expansão do serviço.” Ele vai mais
longe, dizendo que é a própria Lei que determina. Depois ele alerta que existe
a Lei n.º 2.312, é o magistrado que diz que 25% do valor da tarifa tem de ser
aplicado em investimento.
Então,
Vereador, quem fala isso é o Juiz de Direito Almir Porto da Rocha Filho, em 14
de abril. Ele diz ainda: (Lê.) “Não pode ser confundida a situação de reajuste
para reposições inflacionárias que são feitas pelo IGPM.”
Aí
vou atacar o segundo argumento. (Lê.) “Tratou-se, em verdade, de atitude de
menosprezo e de desrespeito ao Poder Legislativo, pois o Decreto poderia
reajustar o preço básico até o limite do IGPM, jamais índice superior a sua
avaliação, o que contrariou o ordenamento jurídico.” Então, lá vem o magistrado
que enfrentou, primeiramente - é o Juiz da 4.ª Vara da Fazenda Pública, no 1.º
Juizado, e diz o seguinte, sobre essa sua exposição, Ver. João Antonio Dib:
(Lê.) “Não pode ser confundida a situação de reajuste para reposição
inflacionária, que são feitos pelo IGPM, na forma do art. 36, parágrafo 4.º da
Lei Complementar n.º 170, com realinhamento de tarifa. Estes podem acontecer
para evitar operação deficitária, assim como para melhorias nos serviços,
afastando-se colapso no sistema, como tem ocorrido em tantas outras cidades do
País.”
Sr.
Presidente, meu tempo está esgotado. Parece que a Ver.ª Maria Celeste me
concederia seu tempo. O Ver. João Antonio Dib diz que não concorda com a
cedência para eu dar continuidade à minha manifestação. É um fato inédito! Ele
interrompe meu raciocínio, mas não interrompe a justeza das minhas palavras. Eu
continuarei logo depois da sua manifestação. Tenho de responder duas coisas,
Ver. João Antonio Dib: por que um Decreto é contra a saúde pública na Cidade e
por que V. Ex.ª está-se pondo contra à sua própria opinião à respeito do mérito
de tarifa ou taxa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para discutir o PDL n.º 001/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero saudar o ex-Vereador Dr.
Nei Silveira da Rosa, que foi Secretário de Transportes e meu Secretário, do
qual tive a honra de ser o seu assistente, pela presença.
Vou
começar, já que virei saco de pancadas aqui, pelo nobre Ver. Estilac Xavier,
pela saúde. É preciso ter passado, para falar em saúde e em preocupação com a
saúde dos menos aquinhoados.
No
dia 13 de dezembro de 1975 - eu era Diretor do DMAE e o Presidente desta Casa era
o Ver. José Cesar de Mesquita -, eu levei, em mãos, ao Presidente da Câmara, um
Projeto de Lei para ser aprovado, porque me preocupava com a saúde daqueles que
têm menos. Ele me olhou e disse: “Dib, tu estás louco, nós só temos amanhã,
porque dia 15 se vota a Mesa da Câmara e entramos em recesso.” E eu disse: “É
por eu estar louco que eu quero que ele seja aprovado em vinte e quatro horas.”
Depois de vinte e quatro horas, a Câmara aprovava o Projeto de Lei, levado em
mãos pelo Diretor-Geral do DMAE - este Vereador que se preocupa com a saúde -:
gratuidade nas ligações de água e esgoto em vilas populares.
Agora,
eu fico muito preocupado com o Prefeito que abandonou a Cidade sem se preocupar
com ela, sem cuidar das suas responsabilidades e o fez de maneira diferente
daquele Prefeito que um dia pensou que havia jurado a Lei Orgânica. Eu tenho em
mãos o Projeto enviado pelo Prefeito, que fugiu, no dia 07 de abril de 1993,
ano em que ele assumiu, com a sua “cobrinha” como assinatura, onde ele manda um
Projeto de Lei que trata do realinhamento do preço básico praticado pelo DMAE.
Porque a Lei Complementar n.º 250 é clara, precisa e concisa. (Lê) “O reajuste
se faz em cima do preço básico, mais o IGPM”, tão-somente isso. Mas ele colocou
o IGPM sobre tudo o que aconteceu até fevereiro deste ano e, na hora de sair,
porque ele quase não ia na Prefeitura mesmo, viajou pelo mundo todo, foi
discutir, no interior do Estado, a sua candidatura, que ele jurou que não seria
candidato, ele não estava preocupado com os problemas da Cidade - faltava para
ele responsabilidade! -, então, ele mandou um Decreto. E aí, vem me falar em
saúde. Um homem não tem preocupação. E aí, nós pensamos que ele aumentou só
18%. Não, tem aumento aqui de 1.096%! É abuso, sim, não há dúvida nenhuma de
que ele abusou! É por isso que o Juiz lá não sabia, não foi às mãos do juiz
isso aqui. Mas eu até vou deixar de lado os 1.096% e vou olhar... Claro, ele
criou, por exemplo, um novo serviço, uma cobrança de serviço para fazer uma
análise de um projeto de água e esgoto num loteamento de 20.000m2,
ele passou a cobrar 911 reais. O autor do projeto é capaz de não cobrar isso!
Mas
ainda não é o que eu quero falar da saúde. Esses meninos que vêm aqui me
colocam um monte de coisas. Quando se faz um corte d’água, depois, tem que
pedir a religação. Bom, aí, aquele pobre que tem 3/4 de polegada – que são os
pobres desta Cidade – teve um aumento da religação de 123%. E aquele rico que
tem piscina, 50 milímetros, duas polegadas, ele teve até uma redução de 0,01%.
Mas que preocupação é esta com a saúde? Onde está esta preocupação? Cobrando
mais de quem tem menos e cobrando menos de quem tem mais? Mas que saúde é esta?
E as canalizações de água para aquele que não pode? De 3/4 de polegada,
aumentaram 94,6%! Para o dono da piscina, aumentou 1,29%. E querem me falar em
saúde? Olhem, aqueles que vieram acompanhar
os comerciários já foram, é uma pena, seria bom que eles ouvisse como o PT
trata a saúde, mas, principalmente, como arranca dinheiro dos munícipes de
forma absolutamente ilegal, como ilegal foi aquela planta de valores do dia 28
de dezembro de 1991, que foi publicada no Diário Oficial, e até hoje não tem a
sua redação final aprovada. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PDL n.º 001/02 por cessão de tempo da Ver.ª Maria Celeste.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
nunca imaginei que contrastar idéias com pessoas tão inteligentes como é o Ver.
João Antonio Dib fosse uma questão de ordem pessoal. Ao contrário, eu sempre
tenho prestigiado a inteligência do Vereador, por ouvi-lo, e aprender com ele.
Agora, tenho o pleno direito de contestá-lo, quando acho que estou com uma
opinião diversa, tal como o Vereador também pode fazer em relação a mim. Então,
não vamos dizer que resolvemos pegar o Ver. João Antonio Dib para “saco de
pancada”, porque, se tivéssemos essa opção aqui na Casa, seguramente o Ver.
João Antonio Dib não estaria na lista de quem seriam os espancados. Pode ter
certeza disso. Agora, o Ver. João Antonio Dib não respondeu.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Rapidamente, Ver. Estilac Xavier, só para registrar a ausência do
Ver. Sebastião Melo, que era um dos que mais queria votar este Projeto hoje e
que não está nem para debater.
O SR. ESTILAC XAVIER: Pois é. O público tem de estar avaliando.
O Ver. João Antonio Dib não respondeu a duas questões. E eu fui claro, conciso
e preciso: V. Ex.ª tem uma posição de mérito sobre taxa e tarifa, e V. Ex.ª não
se pronunciou sobre isso. V. Ex.ª usou isso como justificativa. Eu afirmo que
esse Decreto é contra a saúde pública, porque V. Ex.ª sabe que os estudos dizem
que para cada dólar na área de saneamento, que é sobre o que estamos tratando,
economiza-se de 5 a 8% na área de saúde. Mas isso não é suficiente. V. Ex.ª
também sabe que foram dois decretos. Um que tratou da tarifa da água, o preço
por metro cúbico, e outro dos serviços complementares. Aí o Ver. João Antonio
Dib usa uma técnica jornalística, que é de falar nos percentuais. Aumentou
1.000%, se eu pegar a base, pode ser 900%; mas ele não diz sobre o quê. Pois eu
vou revelar aqui. O valor que ele fala que aumentou 1000% é a ligação de esgoto
que envolve areia, a caixa, canos, cimento, hora do homem que trabalhada mais o
BDI, e que hoje tem o fantástico valor de 8,26 reais, cujo valor de mercado é
de 400 reais. A Administração fez uma pequena correção para 90 reais. Qual é o
problema, Ver. João Antonio Dib? Essa é a forma correta de dizer. V. Ex.ª só
falou uma parte, mas com muita honra lhe concedo um aparte.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador Estilac Xavier, ao contrário, eu disse
que não falaria dos 1.096%. Mas isso é a técnica do PT, quando falaram nas
ligações telefônicas, na CRT, foram 200%, passou de dois para seis reais. Mas,
esse dólar gasto em saúde, mostrei que fizemos, preocupados com a saúde,
ligação gratuita e que continua até hoje, porque é lei, senão o DMAE já tinha
tomado. Mas também mostrei que o menos aquinhoado paga mais para religar a
água. Então, não sei o que fiquei devendo para V. Ex.ª.
O SR. ESTILAC XAVIER: V. Ex.ª, pelo que estou vendo, condenou
o uso, segundo o que V. Ex.ª disse, da nossa intervenção a respeito dos 200%.
Mas qual é a sua posição, de fato, então V. Ex.ª aderiu à nossa posição também
sobre os 200% lá naquela época? Porque agora está usando o mesmo argumento
contra nós. Quero lhe dizer, Ver. João Antonio Dib, quando o PT assumiu a
administração de Porto Alegre, tínhamos 2% de esgoto tratado; estamos em 27%. E
vamos chegar, depois que fizermos a Estação da Ponta da Cadeia e Cavalhada, a
77% de esgoto tratado. Vou repetir o número, porque isso deve assustar o Ver.
João Antonio Dib – ele foi Prefeito da Cidade. Quando o PT entrou, em 1989, 2%
do esgoto era tratado, hoje são 27%, e vai chegar até 2006, aproximadamente, a
77%. De 2% a 77%, em quatorze anos de Administração. Isso é saúde, é qualidade de
vida. Ver. João Antonio Dib, o problema é que V. Ex.ª sabe como é importante
para a sanidade do DMAE o tratamento pela tarifa, porque se vem para cá, V.
Ex.ª bem sabe que aqui se faz jogo demagógico, arrastam-se os processos em nome
de defesa de consumidores. O Ver. Reginaldo Pujol, que também queria votar o
Projeto, já se ausentou. O Ver. Sebastião Melo da mesma forma. Quero dizer que
isso é muito sério, porque estamos tratando de saúde pública e o Ver. João
Antonio Dib não convenceu sobre os argumentos e não esclareceu a sua posição
sobre o mérito da tarifa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir o PDL n.º 001/02.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores, não só esses Vereadores que o Ver. Estilac Xavier mencionou,
mas o próprio Ver. Isaac Ainhorn, que, há poucos minutos, acusou a Bancada do
PT de não estar aqui para a discussão - a Bancada do PT está toda aqui -, não
está aqui para a discussão. Não se está discutindo a legalidade do Decreto
Legislativo, o Decreto Legislativo é perfeitamente legítimo, legal, ele se
fundamenta no artigo 49 da Constituição Federal, que diz que é competência
exclusiva do Congresso Nacional, inciso V, sustar atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites de delegação
legislativa. Então o Decreto Legislativo, em nível municipal, pode fazer por
similitude... Isso não está em discussão, o que está em discussão é se houve
exorbitância ou não do Poder Executivo, e quem é que dirime, Ver. Estilac
Xavier, se há ou não há exorbitância, é o tertius,
que V. Ex.ª falou, é o tertius, é o
Poder Judiciário. Só o Poder Judiciário é que pode dizer se houve ou não houve
essa exorbitância. Provocado, inclusive por Vereador desta Casa - há pouco
falou aqui o Ver. Sebastião Melo -, o Judiciário se manifestou sobre isso, se
manifestou em dois mandados de segurança e disse que não houve exorbitância de
parte do Executivo. Como é que esta Casa vai se sobrepor ao Judiciário?
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª está martelando de forma lúcida e correta a questão; tanto
na questão que diz respeito à legalidade, o Judiciário já disse: “É legal, o
Prefeito pode.” Quanto aos valores que foram realinhados: “É legal, o Prefeito
pode.” E agora estão querendo sustar. Se vencerem aqui, vamos, novamente, ao
Judiciário...
O SR. ZÉ VALDIR: Vamos ao Judiciário para reafirmar o que
já havia sido reafirmado. Por isso é que esta Casa se desgasta, Vereador, e, às
vezes, utiliza mal os instrumentos importantes que o Legislativo tem.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, V. Ex.ª que, segundo o Ver. Estilac Xavier, está
falando com tanta lucidez, poderia-me dizer se aquela ação que nós entramos no
Ministério Público também foi rejeitada ou só os mandados de segurança do Ver.
Sebastião Melo?
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Permita-me, Ver. João Antonio Dib, tanto o seu, quanto o do
Ministério Público, quanto o do Ver. Sebastião Melo, todos foram rejeitados no
mérito. Todos. Inclusive este assunto era para ser trazido exatamente neste
momento e nesta oportunidade. Portanto, este assunto está...
O SR. ZÉ VALDIR: Mas mesmo sobre dois mandados de
segurança o Judiciário se manifestou! Com é que esta Casa vai-se sobrepor
agora, aprovando um Decreto, para que recorramos, e para que o Judiciário diga
a mesma coisa que já disse?
Quanto
ao mérito da matéria, não dá para deixarmos passar em brancas nuvens o fato de
que esse realinhamento de preços é para garantir o cumprimento da lei, os 25%
de investimentos e, conseqüentemente, garantir a qualidade do serviço de água
para a população de Porto Alegre. Então, não dá para vir a esta tribuna
defender que os serviços públicos têm de ter qualidade e depois defender que o
Executivo não tenha os recursos para garantir a qualidade!
Por
último, Vereadores, eu não posso deixar passar em julgado aqui certas
afirmações como a de que o Executivo está atropelando o Legislativo, não
respeita o Legislativo! Ora, Vereadores que vêm a esta tribuna falar isso são
os Vereadores cujos partidos, no Congresso Nacional, dão sustentação ao
Presidente, que governa por medida provisória, que coloca, permanentemente, o
Congresso Nacional de joelhos. Então, não dá para, mais uma vez, fazerem um
discurso aqui, acusarem coisas que não se fazem no Município, e, em nível
nacional, darem sustentação a um Governo que aí, sim, coloca e submete,
permanentemente, o Congresso Nacional. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
De acordo com o que
determina o art. 145 do Regimento, a Sessão poderá ser prorrogada por prazo não
superior a duas horas, para discussão e votação da matéria constante na Ordem
do Dia, desde que requerida por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada
pelo Plenário. Portanto, neste momento, 13h56min, a Sessão deverá ser
prorrogada.
Em
votação a prorrogação da Sessão. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para
encaminhar a prorrogação da Sessão.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
votaremos pela prorrogação. Agora quero fazer uma homenagem aos que resistem
aqui neste Plenário: as taquígrafas, o público presente, o Sr. Presidente, o
Ver. Valdir Caetano, o Ver. Marcelo Danéris, o Ver. Aldacir Oliboni, a Ver.ª
Maria Celeste, o Ver. Zé Valdir, a Ver.ª Sofia Cavedon, o Ver. Juarez Pinheiro,
a Ver.ª Maristela Maffei, o nosso Líder e o proponente, nosso nobre colega Ver.
João Antonio Dib. Eu quero dizer que estamos aqui para sustentar a discussão e
a votação do seu Decreto-Lei. Vi manifestações aqui, Sr. Presidente, como foi o
caso da do Ver. Sebastião Melo, no sentido de que tinha porque tinha de votar
hoje. Vi manifestações do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Reginaldo Pujol. Pois
nossa Bancada está aqui, toda ela, a Bancada do PSB, do PT, desde o início,
sustentando a discussão. E nós estamos aqui para garantir que o Decreto seja analisado,
embora, no mérito, sejamos contra ele. Mas, como diz aquela máxima: “Defendemos
o seu direito de dizer as suas razões até a morte, embora possamos ser
contrários a elas.” É isso que a nossa Bancada, honrando o seu trabalho aqui
dentro, fez. Somos contra a sua posição, mas estamos aqui de pé e presentes, e
defendemos nossas opiniões. E, se for necessário, ficaremos as duas horas para
fazer a apreciação e votação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para encaminhar a prorrogação da Sessão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, o meu pedido de desculpas ao serviço de
Taquigrafia, porque eu as prendo aqui ainda, mas eu preciso encaminhar, porque
as coisas não devem passar em brancas nuvens. Dá a impressão de que não há
coerência nos posicionamentos de alguns Vereadores desta Casa. Eu, na exposição
que fiz em relação ao Projeto de abertura ou não do comércio aos domingos, mostrei
claramente que os discursos ocos e vazios foram feitos nesta tribuna
repetidamente, porque não queriam votar. Nós começamos a votação no dia 29 de
maio, e terminamos hoje. Agora é preciso ter condições para falar em retirada
de quórum, é preciso ter memória. Por exemplo, se tivessem votado a prorrogação
da Sessão, nós não teríamos como aprovar a prorrogação, estava encerrada, mas o
Vereador quis falar da retirada de quórum dos ausentes. Eu vou lembrar que, há
pouco tempo, a pressa era tanta para retirar o quórum, que a Bancada do PT não
teve dúvidas, derrubou o veto do Prefeito, porque os Vereadores estavam falando
e eles queriam encerrar porque tinha o Orçamento Participativo e derrubaram
veto do Prefeito. Então, é preciso ter memória para vir à tribuna e criticar
quem aqui está.
Agora,
eu não tenho nenhuma preocupação em fazer a verificação nominal dos presentes,
porque eu chego aqui em primeiro lugar, realmente sou o primeiro a chegar e o
último a sair. Então, eu só tenho que me penitenciar hoje que seguramos os
servidores, a segurança, seguramos a Taquigrafia, que não tinha que sofrer com
essas barbaridades que ocorrem aqui. É a repetição de discursos vazios, ocos, e
que fizeram com que apenas noventa e nove projetos ficassem na Ordem do Dia. Eu
estou ansioso, muito ansioso pelo dia da ordem. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Diretoria Legislativa
também, o Mário. Eu acho que é importante que esta Casa... É importante que os
Vereadores estejam aqui, mas há toda uma sustentação por trás que sempre ajuda
a totalidade dos Vereadores para que nós possamos fazer o nosso trabalho.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, a prorrogação da Sessão
por mais duas horas. (Após apuração nominal.) Oito votos SIM. Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 14h04min.)
* * * * *